LEI Nº 3.789, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2006

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Autoriza a criação da CAESB Participações S.A. – CAESBPAR

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizada a criação da CAESB Participações S. A. – CAESBPAR, sociedade de economia mista, subsidiária da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB.

§ 1° Cabe à CAESB tomar as providências necessárias à constituição da CAESBPAR.

§ 2° Fica vedada a destinação de recursos do Tesouro do Distrito Federal à constituição da CAESBPAR.

§ 3° Após a criação da CAESBPAR, novas integralizações de capital por parte da CAESB ficam condicionadas à comprovação de sua viabilidade técnica e econômico-financeira.

Art. 2º A CAESBPAR tem por objetivo exclusivo a exploração de serviços de saneamento ambiental, compreendendo abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos e seus respectivos subprodutos, bem como drenagem, recursos hídricos e meio ambiente, em qualquer de suas fases e processos, em todo o território nacional e no exterior, exceto no Distrito Federal.

§ 1° Para a consecução de seus objetivos, a CAESBPAR poderá participar de outras sociedades na condição de acionista, cotista ou investidora.

§ 2° Depende de autorização legislativa, em cada caso, a participação da CAESBPAR em empresa controlada por capital privado.

§ 3° Poderão participar do capital social da CAESBPAR pessoas jurídicas públicas ou privadas, cujos objetivos estatutários não conflitem com os da Companhia e cuja participação acionária seja integralizada em dinheiro ou bens e direitos na forma da lei, assegurado o controle acionário votante pela CAESB.

§ 4° A participação de empresa privada no capital social da CAESBPAR deverá ser integralizada em dinheiro na proporção mínima de 50% (cinqüenta por cento), excetuando-se os bens e direitos relacionados à exploração do serviço de saneamento ambiental.

Art. 3° A CAESBPAR será administrada por diretoria composta por um diretor-geral e dois diretores.

Parágrafo único. O cargo de diretor-geral da CAESBPAR será exercido pelo Presidente da CAESB.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 02 de fevereiro de 2006

118º da República e 46º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 29, seção 1 de 08/02/2006 p. 2, col. 2