Legislação Correlata - Decreto 21229 de 30/05/2000
Legislação Correlata - Lei Complementar 382 de 16/05/2001
LEI COMPLEMENTAR Nº 242, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999
(Autor do Projeto: Deputado Distrital José Edmar)
Dispõe sobre a criação da Área Especial "J", na QE 11 da Região Administrativa do Guará - RA X.
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art 1° Fica acrescida à QE II da Região Administrativa do Guará - RA X a Área Especial "J" medindo trinta metros de frente e trinta metros de lado conforme mapa em anexo.
Parágrafo único. Aplica-se à Área Especial de que trata o caput as normas de edificação uso e gabarito estabelecidas na NGB nº 039/88.
Art. 2° O lote de que trata esta Lei Complementar fica transferido ao património da Companhia Imobiliária de Brasilia - TERRACAP, que procederá a sua alienação na forma da legislação vigente.
Art 3° O Poder Executivo adotará as medidas para delimitação e registro do lote a que se refere esta Lei Complementar no prazo de noventa dias.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de setembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
(*) Republicada por ter saído com omissão, do anexo, no DODF-Seção I, n° 186, de 27-9-99.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 186, seção 1, 2 e 3 de 27/09/1999 p. 3, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 187, seção 1, 2 e 3 de 28/09/1999 p. 1, col. 2