DECRETO Nº 26.667, DE 23 DE MARÇO DE 2006.

Concede, excepcionalmente, o prazo para reclamação contra o lançamento de crédito tributário de que trata o inciso I do § 1º do art. 40 do Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994, relativamente aos exercícios de 2005 e 2006, dos imóveis localizados nos condomínios que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto na Lei nº 657, de 25 de janeiro de 1994, DECRETA:

Art. 1º Fica concedido, até o dia 30 de novembro de 2006, excepcionalmente, o prazo para reclamação contra o lançamento de crédito tributário de que trata o inciso I do § 1º do art. 40 do Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994, relativamente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e/ou à Taxa de Limpeza Pública - TLP, exercícios de 2005 e 2006, dos imóveis localizados nos condomínios especificados no anexo único a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de março de 2006.

118º da República e 46º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 26.667, DE 23 DE MARÇO DE 2006.

Item 1 - Código 80-0-01 CONDOMINIO RURAL SAN FRANCISCO RA - XIII Santa Maria; Item 2 - Código 80-0-02 CONDOMINIO RURAL VIVENDAS ALVORADA RA - V Sobradinho; Item 3 – Código 80-0-03 CONDOMINIO ESTANCIA PLANALTINA RA - VI Planaltina; Item 4 – Código 80-0-04 CONDOMINIO VILA NOVA ESPERANCA CH 33 RA -VI Planaltina; Item 5 – Código 80-0-05 CONDOMINIO RURAL JARDIM IPANEMA RA - V Sobradinho; Item 6 – Código 80-0-06 CONDOMINIO RECANTO DO MENE RA - V Sobradinho; Item 7 – Código 80-0-07 CONDOMINIO MANSOES FLAMBOYANT RA - XIII Santa Maria; Item 8 - Código 80-0-08 CONDOMINIO RINCAO FELIZ –XXXXXXXXXXXX; Item 9 - Código 80-0-09 CONDOMINIO JARDIM ATLANTICO SUL RA - XIII Santa Maria; Item 10 - Código 80-0-10 CONDOMINIO ST MANSOES RURAIS LAGO SUL RA - XIII Santa Maria; Item 11 - Código 80-0-11 CONDOMINIO VIVENDAS DA SERRA DF 425 RA - V Sobradinho; Item 12 - Código 80-0-12 CONDOMINIO QUINTAS DO TREVO RA - XIII Santa Maria; Item 13 - Código 80-0-13 CONDOMINIO SANTA BARBARA RA - XIII Santa Maria; Item 14 - Código 80-0-14 CONDOMINIO RESIDENCIAL PETROPOLIS RA - V Sobradinho; Item 15 - Código 80-0-15 CONDOMINIO VILA VERDE RA - V Sobradinho; Item 16 - Código 80-0-16 CONDOMINIO SOB NOVO RA - V Sobradinho; Item 17 - Código 80-0-17 CONDOMINIO RIO NEGRO RA - V Sobradinho; Item 18 - Código 80-0-18 CONDOMINIO GRANJAS REU ASA BRANCA RA - XII Samambaia; Item 19 - Código 80-0-19 CONDOMINIO PARK MONACO RA - VI Planaltina; Item 20 - Código 80-0-20 CONDOMINIO ST DE MANSOES SOB QMS RA - V Sobradinho; Item 21 - Código 80-0-21 CONDOMINIO VISTA BELA RA - IX Ceilândia; Item 22 - Código 80-0-22 CONDOMINIO MD RU MESTRE DARMAS RA - VI Planaltina; Item 23 - Código 80-0-23 CONDOMINIO ST MANSOES M DARMAS I RA - VI Planaltina; Item 24 - Código 80-0-24 CONDOMINIO RURAL RECANTO DOS NOBRES RA - V Sobradinho; Item 25 - Código 80-0-25 CONDOMINIO RESIDENICAL SOB RA - V Sobradinho; Item 26 - Código 80-0-26 CONDOMINIO PRIVE RESIDENCIAL MONACO RA - XIV São Sebastião; Item 27 - Código 80-0-27 CONDOMINIO SAN FRANCISCO II RA - XIII Santa Maria; Item 28 - Código 80-0-28 CONDOMINIO ST MANSOES ITIQUIRA RA - VI Planaltina; Item 29 - Código 80-0-29 CENTRO COM E RES ST MANSOES SOB RA - V Sobradinho; Item 30 - Código 80-0-29 CONDOMINIO CENTRO COM RES SOBRADINHO RA - V Sobradinho; Item 31 - Código 80-0-30 CONDOMINIO VALE DAS ACACIAS RA - V Sobradinho; Item 32 - Código 80-0-31 CONDOMINIO ENGENHO VELHO RA - V Sobradinho; Item 33 - Código 80-0-32 CONDOMINIO PRIVE LAGO SUL RA - XIII Santa Maria; Item 34 - Código 80-0-33 CONDOMINIO CONTAGEM RA - V Sobradinho; Item 35 - Código 80-0-34 CONDOMINIO MORADA QUINTAS DO CAMPO – XXXXXXXXXXXX; Item 36 - Código 80-0-35 CONDOMINIO MINI CHACARAS SOB RA - V Sobradinho; Item 37 - Código 80-0-36 CONDOMINIO RURAL MORADA DOS NOBRES RA - V Sobradinho; Item 38 - Código 80-0-37 CONDOMINIO VIVENDAS SERRANA RA - V Sobradinho; Item 39 - Código 80-0-38 CONDOMINO VIVENDA PARAISO RA - V Sobradinho; Item 40 - Código 80-0-39 SH TORORO - CHAPEU DE PEDRA RA - XIII Santa Maria; Item 41 - Código 80-0-40 CONDOMINIO SERRA AZUL RA - V Sobradinho; Item 42 - Código 80-0-41 CONDOMINIO RESIDENCIAL E COMERCIAL - QD 51ª RA - V Sobradinho; Item 43 - Código 80-0-42 CONDOMINIO ESTANCIA MESTRE D‘ARMAS I RA - VI Planaltina; Item 44 - Código 80-0-43 CONDOMINIO ARAPOANGA RA - VI Planaltina; Item 45 - Código 80-0-44 RESIDENCIAL SANTA MONICA RA - XIII Santa Maria; Item 46 - Código 80-0-45 CONDOMINIO VILLAGES ALVORADA RA - XVI Lago Sul; Item 47 - Código 80-0-46 CONDOMINIO VILLE DE MONTANGNE RA - VII Paranoá; Item 48 - Código 80-0-47 COND.RES.TOCATINS/VILA RABELO – SOBRADINHO RA - V Sobradinho; Item 49 - Código 80-0-48 COLONIA AGRICOLA AGUAS CLARAS RA - XX Águas Claras; Item 50 - Código 80-0-49 COLONIA AGRICOLA SAMAMBAIA RA - III Taguatinga; Item 51 - Código 80-0-50 SETOR HABITACIONAL VICENTE PIRES RA - III Taguatinga; Item 52 - Código 80-0-51 CONDOMINIO QUINTAS ALVORADA / LAGO SUL RA - XVI São Sebastião; Item 53 - Código 80-0-52 CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE II RA - XVIII Lago Norte; Item 54 - Código 80-0-53 CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE I RA - XVIII Lago Norte; Item 55 - Código 80-0-54 CONDOMINIO IMPERIO DOS NOBRES RA - V Sobradinho; Item 56 - Código 80-0-55 CONDOMINIO JARDIM EUROPA I RA - V Sobradinho; Item 57 - Código 80-0-56 CONDOMINIO VIVENDAS FRIBURGO RA - V Sobradinho; Item 58 - Código 80-0-57 CONDOMINIO BELVEDERE GREEN RA - XIV São Sebastião; Item 59 - Código 80-0-58 CONDOMINIO VERDE RA - XIV São Sebastião; Item 60 - Código 80-0- 59 CONDOMINIO DO LAGO SUL RA - VII Paranoá; Item 61 - Código 80-0-60 CONDOMINIO MANSOES CALIFORNIA RA - XIV São Sebastião; Item 62 - Código 80-0-61 CONDOMINIO QUINTAS INTERLAGOS RA - XIV São Sebastião; Item 63 - Código 80-0-62 CONDOMINIO SAO MATEUS RA - XIV São Sebastião; Item 64 - Código 80-0-63 CONDOMINIO LAGO SUL RA - XIV São Sebastião; Item 65 - Código 80-0-64 CONDOMINIO JARDIM AMERICA RA - V Sobradinho; Item 66 - Código 80-0-65 CONDOMINIO RESIDENCIAL FRATERNIDADE RA - V Sobradinho; Item 67 - Código 80-0-66 CONDOMINIO NOVA COLINA I RA - V Sobradinho; Item 68 - Código 80-0-67 CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIA RA - II Gama; Item 69 - Código 80-0-68 CONDOMINIO ESTANCIA JARDIM BOTANICO RA - XIV São Sebastião; Item 70 - Código 80-0-69 CONDOMINIO JARDIM BOTANICO I RA - XIV São Sebastião; Item 71 - Código 80-0-70 CONDOMINIO JARDIM BOTANICO VI RA - XIV São Sebastião; Item 72 - Código 80-0-71 CONDOMINIO QUINTAS DO SOL RA - XIV São Sebastião; Item 73 - Código 80-0-72 CONDOMINIO ECOLOGICO VILLAGE III RA - XIV São Sebastião; Item 74 - Código 80-0-73 CONDOMINIO ALTO DA BOA VISTA RA - V Sobradinho; Item 75 - Código 80-0-74 CONDOMINIO BIANCA RA - V Sobradinho; Item 76 - Código 80-0-75 CONDOMINIO JARDIM EUROPA II RA - V Sobradinho; Item 77 - Código 80-0-76 CONDOMINIO MANSOES COLORADO/SOBRADINHO RA - V Sobradinho; Item 78 - Código 80-0-77 CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS RA - V Sobradinho; Item 79 - Código 80-0-78 CONDOMINIO MARINA RA - V Sobradinho; Item 80 - Código 80-0-79 CONDOMINIO RESIDENCIAL MEUS SONHOS RA - V Sobradinho; Item 81 - Código 80-0-80 CONDOMINIO RURAL RESIDENCIAL RECANTO REAL RA - V Sobradinho; Item 82 - Código 80-0-81 CONDOMINIO RESIDENCIAL 2001 RA - V Sobradinho; Item 83 - Código 80-0-82 CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE/PARANOA RA - V Sobradinho; Item 84 - Código 80-0-83 CONDOMINIO SOLAR DE ATHENAS RA - V Sobradinho; Item 85 - Código 80-0-84 CONDOMINIO RESIDENCIAL SARANDY RA - VI Planaltina; Item 86 - Código 80-0-85 CONDOMINIO VIVENDAS COLORADO II RA - V Sobradinho; Item 87 - Código 80-0-86 CONDOMINIO VIVENDAS BELA VISTA/SOBRADINHO RA - V Sobradinho; Item 88 - Código 80-0-87 CONDOMINIO VIVENDAS CAMPESTRE RA - V Sobradinho; Item 89 - Código 80-0-88 CONDOMINIO QUINTAS DO AMARANTE RA - IX Ceilândia; Item 90 - Código 80-0-89 CONDOMINIO LA FONT RA - VII Paranoá; Item 91 - Código 80-0-90 CONDOMINIO QUINTAS ALVORADA I RA - VII Paranoá; Item 92 - Código 80-0-91 CONDOMINIO SOLAR DA SERRA RA - VII Paranoá; Item 93 - Código 80-0-92 CONDOMINIO PARQUE DO MIRANTE/SANTA MARIA RA - XIII Santa Maria; Item 94 - Código 80-0-93 CONDOMINIO JARDINS DO LAGO RA - XIV São Sebastião; Item 95 - Código 80-0-94 CONDOMINIO MIRANTE DAS PAINEIRAS RA - XIV São Sebastião; Item 96 - Código 80-0-95 CONDOMINIO MORADA DE DEUS RA - XIV São Sebastião; Item 97 - Código 80-0-96 CONDOMINIO PORTAL DO LAGO SUL RA - XIV São Sebastião; Item 98 - Código 80-0-97 CONDOMINIO SOLAR DE BRASILIA/ SAO SEBASTIAO RA - XIV São Sebastião; Item 99 - Código 80-0-98 CONDOMINIO VILLAGE ALVORADA I RA - XIV São Sebastião; Item 100 - Código 80-0-99 CONDOMINIO VILLAGE ALVORADA II RA - XIV São Sebastião; Item 101 - Código 80-1-01 CONDOMINIO RESIDENCIAL BURITIS I E II RA - XV Recanto das Emas; Item 102 - Código 80-1-02 CONDOMINIO PETROPOLIS (NOVA COLINA) RA - V Sobradinho; Item 103 - Código 80- 1-03 CONDOMINIO RECANTO DA SERRA RA - V Sobradinho; Item 104 - Código 80-1-04 CONDOMINIO RESIDENCIAL ITAPUA I RA - V Sobradinho; Item 105 - Código 80-1-05 CONDOMINIO RESIDENCIAL SOL NASCENTE RA - V Sobradinho; Item 106 - Código 80- 1-06 CONDOMINIO GUARAPARI RA - XII Samambaia; Item 107 - Código 80-1-07 CONDOMINIO ESTANCIA MESTRE D‘ARMAS II RA - VI Planaltina; Item 108 - Código 80-1-08 CONDOMINIO ESTANCIA MESTRE D‘ARMAS III RA - VI Planaltina; Item 109 - Código 80-1-09 CONDOMINIO ESTANCIA MESTRE D‘ARMAS IV RA - VI Planaltina; Item 110 - Código 80-1-10 CONDOMINIO ESTANCIA MESTRE D‘ARMAS V RA - VI Planaltina; Item 111 - Código 80-1-11 SETOR HABITACIONAL ARNIQUEIRA/TAGUATINGA RA - XX Águas Claras; Item 112 - Código 80-1-12 CONDOMINIO PARQUE SOL NASCENTE RA - IX Ceilândia; Item 113 - Código 80-1-13 CONDOMINIO BOM JESUS RA - V Sobradinho; Item 114 - Código 80-1-14 CONDOMINIO BELA VISTA SERRANA RA - V Sobradinho; Item 115 - Código 80-1-15 CONDOMINIO RURAL RESIDENCIAL RK RA - V Sobradinho; Item 116 - Código 80-1-16 CONDOMINIO VIVENDAS LAGO AZUL RA - V Sobradinho; Item 117 - Código 80-1-17 CONDOMINIO CHACARA OURO VERMELHO I RA - XIV São Sebastião; Item 118 - Código 80-1-18 CONDOMINIO NOVA DIGUINEIA I RA - V Sobradinho; Item 119 - Código 80-1-19 CONDOMINIO DIGUINEIA II RA - V Sobradinho; Item 120 - Código 80-1- 20 CONDOMINIO DIGUINEIA III RA - V Sobradinho; Item 121 - Código 80-1-21 CONDOMINIO NOVO SETOR DE MANSOES SOBRADINHO RA - V Sobradinho; Item 122 - Código 80-1-22 CONDOMINIO ESTANCIA MESTRE D‘ARMAS VI RA - VI Planaltina; Item 123 - Código 80-1-23 CONDOMINIO UBERABA RA - V Sobradinho; Item 124 - Código 80-1-24 CONDOMINIO MORADA COLONIAL RA - V Sobradinho; Item 125 - Código 80-1-25 CONDOMINIO ALTA VISTA RA - V Sobradinho; Item 126 - Código 80-1-26 VILA ESTRUTURAL RA - X Guará; Item 127 - Código 80-1-27 CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO DO SOSSEGO RA - VI Planaltina; Item 128 - Código 80-1-28 CONDOMINIO SETOR DE MANSOES IAPI RA - X Guará; Item 129 - Código 80-1-29 SETOR DE MANSOES BERNARDO SAYAO RA - X Guará; Item 130 - Código 80-1-30 CONDOMINIO SETOR DE CHACARAS 19 RA - III Taguatinga; Item 131 - Código 80-1-31 CONDOMINIO ITAIPU RA - XIV São Sebastião; Item 132 - Código 80-1-32 CONDOMINIO QUINTAS DO AMANHECER II RA - VI Planaltina; Item 133 - Código 80-1-33 CONDOMINIO ASA BRANCA RA - V Sobradinho; Item 134 - Código 80-1-34 CONDOMINIO DEL LAGO I RA - V Sobradinho; Item 135 - Código 80-1-35 CONDOMINIO OURO VERMELHO II RA - XIV São Sebastião; Item 136 - Código 80-1-36 CONDOMINIO MANSOES AMANHECER RA - VI Planaltina; Item 137 - Código 80-1-37 CONDOMINIO DEL LAGO II RA - V Sobradinho; Item 138 - Código 80-1-38 CONDOMINIO RESIDENCIAL ITAPUA II RA - V Sobradinho; Item 139 - Código 80-1-39 CONDOMINIO FAZENDINHA RA - V Sobradinho; Item 140 - Código 80-1-40 CONDOMINIO CHACARAS BURITIZINHO RA - V Sobradinho; Item 141 - Código 80-1-41 CONDOMINIO VIVENDAS COLORADO RA - V Sobradinho; Item 142 - Código 80-1-42 CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE/SOBRADINHO RA - V Sobradinho; Item 143 - Código 80-1-43 CONDOMINIO PARQUE E JARDIM DAS PAINEIRAS RA - XIV São Sebastião; Item 144 - Código 80-1-44 CONDOMINIO COOHAPLAN ITIQUIRA RA - VI Planaltina; Item 145 - Código 80-1-45 CONDOMINIO ESTANCIA DEL REY RA - XIII Santa Maria; Item 146 - Código 80-1-46 CONDOMINIO JARDIM BOTANICO V RA - XIV São Sebastião; Item 147 - Código 80-1-47 CONDOMINIO PRIVE LUCENA RORIZ RA - IX Ceilândia; Item 148 - Código 80-1-48 CONDOMINIO QUINTAS ALVORADA II/SHIS QI 27 RA - VII Paranoá; Item 149 - Código 80-1-49 CONDOMINIO QUINTAS ALVORADA III/ SHIS QI 27 RA - VII Paranoá; Item 150 - Código 80-1-50 CONDOMINIO RURAL SAN DIEGO RA - XIV São Sebastião; Item 151 - Código 80-1-51 CONDOMINIO MANSOES SOBRADINHO II - V Sobradinho; Item 152 - Código 80-1-52 CONDOMINIO QUINTAS BELA VISTA RA - XIV São Sebastião; Item 153 - Código 80-1-53 CONDOMINIO RESIDENCIAL MANSOES ITAIPU RA - VII Paranoá; Item 154 - Código 80-1-54 CONDOMINIO HALLEY RA - V Sobradinho; Item 155 - Código 80-1-55 CONDOMINIO VIVENDAS BEIJA FLOR RA - V Sobradinho; Item 156 - Código 80-1-56 CONDOMINIO BEM STAR RA - V Sobradinho; Item 157 - Código 80-1-57 CONDOMINIO COLORADO VILLE RA - V Sobradinho; Item 158 - Código 80-1-58 CONDOMINIO RESIDENCIAL CARAVELO RA - V Sobradinho; Item 159 - Código 80-1-59 CONDOMINIO PARQUE COLORADO RA - V Sobradinho; Item 160 - Código 80-1-60 CONDOMINIO RESIDENCIAL PLANALTO RA - V Sobradinho; Item 161 - Código 80-1-61 CONDOMINIO LARA RA - V Sobradinho; Item 162 - Código 80- 1-62 CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA RICA RA - V Sobradinho; Item 163 - Código 80- 1-63 CONDOMINIO RESIDENCIAL SERRA DOURADA I RA - V Sobradinho; Item 164 - Código 80-1-64 CONDOMINIO RESIDENCIAL SERRA DOURADA II RA - V Sobradinho; Item 165 - Código 80-1-65 COLONIA AGRICOLA SUCUPIRA RA - XVII Riacho Fundo; Item 166 - Código 80-1-66 CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDAS ALVORADA II RA - V Sobradinho; Item 167 - Código 80-1-67 CONDOMINIO MANSOES BRAUNA RA - XIV São Sebastião; Item 168 - Código 80-1-68 CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA RA - V Sobradinho; Item 169 - Código 80-1-69 CONDOMINIO SAO JOSE SOBRADINHO RA - V Sobradinho; Item 170 - Código 80-1-70 CONDOMINIO MANSOES SOBRADINHO RA - V Sobradinho; Item 171 - Código 80-1-71 CONDOMINIO JARDIM VITORIA RA - V Sobradinho; Item 172 - Código 80-1-72 CONDOMINIO PRIVE MORADA SUL RA - VII Paranoá; Item 173 - Código 80-1-73 CONDOMINIO MIRANTE DA SERRA RA - V Sobradinho; Item 174 - Código 80-1-74 CONDOMINIO QUINTAS ITAIPU RA - XIV São Sebastião; Item 175 - Código 80-1-75 CONDOMINIO PETROPOLIS RA - V Sobradinho; Item 176 - Código 80-1- 76 CONDOMINIO PORTO RICO RA - XIII Santa Maria; Item 177 - Código 80-1-77 CONDOMINIO LAGO SUL II RA - VII Paranoá; Item 178 - Código 80-1-78 CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS PALMEIRAS RA - II Gama; Item 179 - Código 80-1-79 CONDOMINIO JARDIM DO ORIENTE RA - VI Planaltina; Item 180 - Código 80-1-80 CONDOMINIO LAS VEGAS RA - VII Paranoá; Item 181 - Código 80-1-81 CONDOMINIO VIVENDAS NOVA PETROPOLIS RA - VI Planaltina; Item 182 - Código 80-1-82 CONDOMINIO VALE DO SOL RA - V Sobradinho; Item 183 - Código 80-1-83 CONDOMINIO RESIDENCIAL VERSALES RA - V Sobradinho; Item 184 - Código 80-1-84 CONDOMINIO VALE DO AMANHECER RA - VI Planaltina; Item 185 - Código 80-1-85 SETOR HABITACIONAL ARAPOANGA RA - VI Planaltina; Item 186 - Código 80-1-86 COLONIA AGRICOLA SAO JOSE RA - III Taguatinga; Item 187 - Código 80-1-87 CONDOMINIO DOM FRANCISCO RA - XV Recanto das Emas; Item 188 - Código 80-1-88 CONDOMINIO SALOMAO ELIAS RA - XII Samambaia; Item 189 - Código 80-1-89 CONDOMINIO RESIDENCIAL SAMAUMA RA - VI Planaltina; Item 190 - Código 80-1-90 CONDOMINIO CACHOEIRA RA - VI Planaltina; Item 191 - Código 80-1-91 CONDOMINIO VALE DO SOL (PLANALTINA) RA - VI Planaltina; Item 192 - Código 80-1- 92 CONDOMINIO NOVA BETANIA RA - XII Samambaia; Item 193 - Código 80-1-93 CONDOMINIO RESIDENCIAL PARK DO GAMA RA - II Gama; Item 194 - Código 80-1-94 CONDOMINIO RESIDENCIAL MONTE VERDE RA - IX Ceilândia; Item 195 - Código 80- 1-95 CONDOMINIO RESIDENCIAL MANSOES PARAISO RA - II Gama; Item 196 - Código 80-1-96 CONDOMINIO NOSSO LAR RA - VI Planaltina; Item 197 - Código 80-1-97 CONDOMINIO MORADA NOBRE RA - VI Planaltina; Item 198 - Código 80-1-98 CONDOMINIO MANSOES SOBRADINHO III RA - V Sobradinho; Item 199 - Código 80-1-98 CONDOMINIO RESIDENCIAL MANSOES SOBRADINHO III RA - V Sobradinho; Item 200 - Código 80-1-99 CONDOMINIO DOM PEDRO RA - XV Recanto das Emas; Item 201 - Código 80- 2-01 CONDOMINIO NOVA PLANALTINA RA - VI Planaltina; Item 202 - Código 80-2-02 CONDOMINIO RESIDENCIAL GALILEIA RA - XV Recanto das Emas; Item 203 - Código 80-2-03 CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DA SERRA RA - XIV São Sebastião; Item 204 - Código 80-2-04 CONDOMINIO BOA SORTE RA - V Sobradinho; Item 205 - Código 80- 2-05 SETOR PONTE ALTA NORTE RA - II Gama; Item 206 - Código 80-2-06 CONDOMINIO PORTO SEGURO RA - XVIII Lago Norte; Item 207 - Código 80-2-07 COLONIA AGRICOLA VEREDA DA CRUZ RA - XX Águas Claras; Item 208 - Código 80-2-08 COLONIA AGRICOLA VEREDAO RA - XX Águas Claras; Item 209 - Código 80-2-09 CONDOMINIO VALE DAS PALMEIRAS RA - XIII Santa Maria; Item 210 - Código 80-2-10 CONDOMINIO RESIDENCIAL CANAA RA - XIII Santa Maria; Item 211 - Código 80-2-11 CONDOMINIO QUINTAS DOS IPES RA - XIV São Sebastião; Item 212 - Código 80-2-12 CONDOMINIO NOVA COLINA II RA - V Sobradinho; Item 213 - Código 80-2-13 CONDOMINIO RESIDENCIAL SAO FRANCISCO RA - XV Recanto das Emas; Item 214 - Código 80-2-14 CONDOMINIO VALE DAS SUCUPIRAS RA - V Sobradinho; Item 215 - Código 80-2-15 CONDOMINIO CAUBI I RA - XVII Riacho Fundo; Item 216 - Código 80-2-16 CONDOMINIO CAUBI II RA - XVII Riacho Fundo; Item 217 - Código 80-2-17 CONDOMINIO VILA BASE VI RA - V Sobradinho; Item 218 - Código 80-2-18 CONDOMINIO VALE DOS PINHEIROS RA - V Sobradinho; Item 219 - Código 80-2-19 VILA DA TELEBRASILIA RA - I Brasília; Item 220 - Código 80-2-20 SETOR HABITACIONAL POR DO SOL RA - IX Ceilândia; Item 221 - Código 80-2-21 CONDOMINIO CHÁCARAS ITAIPU RA - XIV São Sebastião

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 59, seção 1 de 24/03/2006 p. 1, col. 2