DECRETO N° 27.176, DE 31 DE AGOSTO DE 2006.

(revogado pelo(a) Decreto 30308 de 28/04/2009)

Institui Comissão de Tomada de Contas Especial e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1° - Ficam designados os servidores RENATA SILVEIRA TAVARES, matrícula n° 77.970- 0, Presidente, SYNTIA HELENA RODRIGUES RIBEIRO, matrícula n° 77.118-X, Membro, e GISELE ALVES DE REZENDE, matrícula n° 111.842-0, Membro, para constituírem Comissão de Tomada de Contas Especial, nos autos n° 010.001.084/2006, objetivando apurar possíveis irregularidades a que se refere o Processo nº 030.002.020/2006, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - CBMDF, em atendimento à Decisão TCDF n° 3.186/2001. DESIGNAR JANAÍNA OLIVEIRA ELIAS TICLY DE FREITAS, matrícula n° 77.232-1, Presidente, e JOÃO SÉRGIO BESERRA DE LIMA, matrícula n° 76.451-5, Membro, para atuarem como Presidente e Membro Suplentes, nos eventuais impedimentos dos titulares.

Art. 2° - Fixa prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da publicação deste Decreto, para encerramento dos trabalhos do relatório conclusivo acerca dos resultados obtidos.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 31 de agosto de 2006.

118° da Republica e 47° de Brasília

MARIA DE LOURDES ABADIA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 170 de 04/09/2006

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 170, seção 1 de 04/09/2006 p. 2, col. 2