Legislação Correlata - Portaria 6 de 27/10/2020
RESOLUÇÃO Nº 02, 06 DE SETEMBRO DE 2006.
O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – INAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 3º, inciso I, de seu Regimento Interno, aprovado pelo Decreto Nº 17.116, de 24 de agosto de 2006, adota, por maioria, a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Aprovar os valores de contribuição mensal, mínimos e máximos, dos beneficiários do Plano de Assistência Suplementar à Saúde, GDF-Saúde-DF, nos seguintes termos:
I – Valor mínimo de R$ 20,00 (vinte reais) para o beneficiário titular e de R$ 5,00 (cinco reais) por beneficiário dependente;
II – Valor máximo de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) para o beneficiário titular e de R$ 70,00 (setenta reais) por beneficiário dependente.
Art. 2º Submeter os valores constantes da presente Resolução à Excelentíssima Senhora Governadora do Distrito Federal, para fins de expedição do respectivo ato, em conformidade com o disposto no artigo 21, §1º da Lei nº 3.831, de 14 de março de 2006.
Art. 3º Publicar a presente Resolução.
Brasília, 06 de setembro de 2006.
EDSON KAZUSHIGUE TERAMATSU, RICARDO FAVA CORSATTO, EDILSON FELIPE VASCONCELOS, JOZÉLIA PRAÇA DE MEDEIROS, WALMY PEREIRA DOS SANTOS, MARIA JOSÉ CORREIA BARRETO, GERALDO LOURENÇO DE ALMEIDA, CÁSSIO ALVES DE MOURA.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 175, seção 1 de 12/09/2006 p. 6, col. 1