PORTARIA Nº 90, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 105, Parágrafo único, inciso I, da Lei Orgânica do Distrito Federal, resolve:
Art. 1º REVOGAR a Portaria nº 188, de 19 de dezembro de 2005, republicada no Diário Oficial do Distrito Federal nº 10, de 13 de janeiro de 2006.
Art. 2º CONVALIDAR os atos regulamentares praticados com fundamento nas competências descritas nos artigos 3º e 4º da Portaria nº 188, de 19 de dezembro de 2005, ora revogada.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 193, seção 1 de 06/10/2006 p. 4, col. 2