DECRETO N° 27.327, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 40871 de 05/06/2020)
Aprova o Regimento Interno do Conselho da Reserva da Biosfera do Cerrado no Distrito Federal – CODREB.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho da Reserva da Biosfera do Cerrado no Distrito Federal - CODREB, de acordo com a Lei nº 742, de 28 de julho de 1994.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de outubro de 2006.
118º da República e 47º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 202, seção 1 de 20/10/2006 p. 1, col. 2