Legislação correlata - Decreto 27591 de 01/01/2007
DECRETO Nº 27.638, DE 18 DE JANEIRO DE 2007
Abre transposição orçamentária, no valor de R$ 968.766.903,00 (novecentos e sessenta e oito milhões, setecentos e sessenta e seis mil e novecentos e três reais), de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso IV da Lei nº 3.934, de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto transposição orçamentária, no valor de R$ 968.766.903,00 (novecentos e sessenta e oito milhões, setecentos e sessenta e seis mil e novecentos e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.
Art. 2º - A transposição orçamentária de que trata o artigo anterior será financiado pela anulação das dotações orçamentárias dos órgãos extintos pelo Decreto nº 27.591, de 1º de janeiro de 2007, constantes dos anexos I e II.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de janeiro de 2007.
119º da República e 47º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 17, seção 1 de 23/01/2007 p. 1, col. 2