Legislação correlata - Decreto 36737 de 09/09/2015

DECRETO N° 28.042, DE 14 DE JUNHO DE 2007.

Instaura Tomada de Contas Especial e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1° - Ficam designados os servidores SYNTIA HELENA RODRIGUES RIBEIRO, matrícula 80.644-7, Presidente; SIBELE ELADIR DE ANDRADE LÉBEIS, matrícula 79.892-4, Membro; MARINA LÔBO DE ALMEIDA SANTOS, matrícula 80.739-7, Membro; RODRIGO CHAVES DA SILVA BATISTA, matrícula 63.197-3, Presidente Suplente; RICARDO PEREIRA DE ARAÚJO, matrícula 63.194-9, Membro Suplente; e SILAS SANTOS DE FREITAS FILHO, matrícula 125.846-X, Membro Suplente, para constituírem Comissão com o escopo de cumprir as providências relacionadas na Nota Técnica 188/2006 – DIR/CONT, necessárias à reinstrução do processo 138.002.352/2005.

Art. 2° - Fixa prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da publicação deste Decreto, para encerramento dos trabalhos e apresentação do relatório conclusivo acerca dos resultados obtidos.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 14 de junho de 2007.

119° da República e 48° de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 114, seção 1 de 15/06/2007 p. 8, col. 2