DECRETO N° 28.156, DE 25 DE JULHO DE 2007.

Constitui Comissão de Tomada de Contas Especial e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1° - Instaurar Tomada de Contas Especial e constituir Comissão com o escopo de apurar, no prazo de 90 (noventa) dias, possíveis irregularidades relacionadas à concessão, em razão da passagem para a inatividade, de indenização de transporte a militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, no período de 05 de novembro de 1996 a 23 de setembro de 1997 e de 04 de janeiro de 1999 a 09 de abril de 2000, designando os servidores ROSÂNGELA ALVES DE PAIVA, matrícula 62.450-0, Presidente; MARIA FAGUNDES DE SOUZA, matrícula 79.921-1, Membro; IVONILDO BRAGA MAGALHÃES, matrícula 79.980-7, Membro; e SILAS SANTOS DE FREITAS FILHO, matrícula 125.846-X, Membro Suplente, para comporem a referida Comissão. (Artigo revogado pelo(a) Decreto 30308 de 28/04/2009)

Art. 2° - Instaurar Tomada de Contas Especial e constituir Comissão com o escopo de apurar, no prazo de 90 (noventa) dias, possíveis irregularidades relacionadas à concessão, em razão da passagem para a inatividade, de indenização de transporte a militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, no período de 20 de fevereiro de 1995 a 04 de novembro de 1996 e de 24 de setembro de 1997 a 03 de janeiro de 1999, designando os servidores JOÃO MARCOS MOREIRA TEIXEIRA, matrícula 79.524-0, Presidente; HELENA SABINO SILVA TORRES DE MESQUITA, matrícula 40.012-2, Membro; FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, matrícula 154.826-3, Membro; e SILAS SANTOS DE FREITAS FILHO, matrícula 125.846-X, Membro Suplente, para comporem a referida Comissão. (Artigo revogado pelo(a) Decreto 30308 de 28/04/2009)

Art. 3° - Instaurar Tomada de Contas Especial e constituir Comissão com o escopo de apurar, no prazo de 90 (noventa) dias, possíveis irregularidades relacionadas à concessão, em razão da passagem para a inatividade, de indenização de transporte a militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, no período de 10 de abril de 2000 a 14 de outubro de 2002, designando os servidores SYNTIA HELENA RODRIGUES RIBEIRO, matrícula 80.644-7, Presidente; SÍLVIO CÉSAR RIBEIRO FLORENTINO, matrícula 158.059-0, Membro; JOÃO SÉRGIO BESERRA DE LIMA, matrícula 80.727-3, Membro; JANAÍNA OLIVEIRA ELIAS TICLY DE FREITAS, matrícula 77.232-1, Membro Suplente, e SILAS SANTOS DE FREITAS FILHO, matrícula 125.846-X, Membro Suplente, para comporem a referida Comissão. (Artigo revogado pelo(a) Decreto 30308 de 28/04/2009)

Art. 4° - Instaurar Tomada de Contas Especial e constituir Comissão para, no prazo de 90 (noventa) dias, apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o prejuízo causado ao erário do Distrito Federal, constantes dos processos 053.000.576/1995, 053.000.942/ 1995, 053.001.162/1995 e 053.001.320/1995, designando os servidores HELENA SABINO SILVA TORRES DE MESQUITA, matrícula 40.012-2, Presidente; IVONILDO BRAGA MAGALHÃES, matrícula 79.980-7, Membro; JOÃO SÉRGIO BESERRA DE LIMA, matrícula 80.727-3, Membro; JANAÍNA OLIVEIRA ELIAS TICLY DE FREITAS, matrícula 77.232-1, Presidente Suplente; e SILAS SANTOS DE FREITAS FILHO, matrícula 125.846- X, Membro Suplente, para comporem a referida Comissão.

Art. 5° - Fica alterada, em virtude da designação constante dos artigos 1º e 2º deste Decreto, a composição da Comissão de Tomada de Contas Especial instituída pelo Decreto nº 26.636, de 15 de março de 2006, publicado no DODF nº 53, de 16 de março de 2006, relativo ao processo 010.000.393/2006, passando a vigorar da seguinte forma: MARIA FAGUNDES DE SOUSA, matrícula 79.921-1, Presidente; JOÃO MARCOS MOREIRA TEIXEIRA, matrícula 79.524-0, Membro; FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, matrícula 154.826-3, Membro; ROSÂNGELA ALVES DE PAIVA, matrícula 62.450-0, Presidente Suplente; e SILAS SANTOS DE FREITAS FILHO, matrícula 125.846-X, Membro Suplente.

Art. 6° - Fica alterada, em virtude da designação constante dos artigos 1º e 2º deste Decreto, a composição da Comissão de Tomada de Contas Especial instituída pelo Decreto nº 26.735, de 19 de abril de 2006, publicado no DODF nº 76, de 20 de abril de 2006, relativo ao processo 010.000.425/2006, passando a vigorar da seguinte forma: FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, matrícula 154.826-3, Presidente; JOÃO MARCOS MOREIRA TEIXEIRA, matrícula 79.524-0, Membro; MARIA FAGUNDES DE SOUSA, matrícula 79.921-1, Membro; ROSÂNGELA ALVES DE PAIVA, matrícula 62.450-0, Presidente Suplente; e SILAS SANTOS DE FREITAS FILHO, matrícula 125.846-X, Membro Suplente.

Art. 7° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de julho de 2007.

119° da República e 48° de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 143, seção 1 de 26/07/2007 p. 1, col. 1