PORTARIA Nº 02, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
Altera o ANEXO II da Portaria nº 05, de 26 de janeiro de 2023, que institui ato normativo setorial para celebração, execução e prestação de contas de parcerias com Organizações da Sociedade Civil - OSC, celebradas no âmbito da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal - SETUR/DF.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do artigo 105 da LODF, e considerando o disposto no art. 139 da Lei Complementar nº 840/2011, resolve:
Art. 1º O ANEXO II da Portaria nº 05, de 26 de janeiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:
ANEXO II – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃ
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DOCUMENTAÇÃO
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Estatuto Social Registrado em Cartório- OSC
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Atas da Eleição Diretoria e Alterações Registradas em Cartório - OSC
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Ata das Assembléias Gerais Registradas em Cartório - OSC
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Certidão Unificada Receita Federal - OSC
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Certidão FGTS Atualizada CAIXA - OSC
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CNPJ – OSC
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Cadastro de Ent. Priv. Sem Fins Lucrativos Impedidas CEPIM - OSC
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Ofício com Relação Nominal Dirigentes (Nome, Cargo, RG, CPF, Endereço, Telefones, E-mail) - OSC
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Comprovante de Endereço de Funcionamento da Entidade - OSC
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Declaração Unificada - OSC
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Atestado de Capacidade Técnica - OSC
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Comprovante de Capacidade Técnica - Portfolio / Relatório de Atividades - OSC
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Comprovante Termo de Fomento Anteriormente Firmado - OSC
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Declaração de Nepotismo - OSC (NR)
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Certidão Negativa Quanto a Dívida Ativa do Distrito Federal - Secretaria de Fazenda
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Certidão Negativa Quanto aos Débitos do Distrito Federal - Secretaria da Fazenda
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Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT
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Certidão de Distribuição para Fins Gerais - Cíveis e Criminais - TRF
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Certidão Negativa de Distribuição (Ações de Falência e Recuperações Judiciais) 1ª e 2ª Instâncias - TJDFT
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Certidão Negativa de Distribuição (Especial - Cíveis e Criminais) 1ª e 2ª Instâncias - TJDFT
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Documento de Identificação Dirigentes (Cópias) - DIRIGENTES
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Certidão TCU Dirigentes Inidôneos- DIRIGENTES
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Certidão TCDF Dirigentes Contas Julgadas Irregulares - DIRIGENTES
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Comprovante Endereço Dirigentes - DIRIGENTES
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Declaração de Adimplência Junto ao Sistema Integrado de Gestão Governamental - SIGGO
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Declaração de Ônus
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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CHRISTIANNO NOGUEIRA ARAÚJO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 15, seção 1, 2 e 3 de 22/01/2024 p. 13, col. 1
