SINJ-DF

PORTARIA Nº 02, DE 17 DE JANEIRO DE 2024

Altera o ANEXO II da Portaria nº 05, de 26 de janeiro de 2023, que institui ato normativo setorial para celebração, execução e prestação de contas de parcerias com Organizações da Sociedade Civil - OSC, celebradas no âmbito da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal - SETUR/DF.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do artigo 105 da LODF, e considerando o disposto no art. 139 da Lei Complementar nº 840/2011, resolve:

Art. 1º O ANEXO II da Portaria nº 05, de 26 de janeiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:

ANEXO II – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃ

DOCUMENTAÇÃO

 

Estatuto Social Registrado em Cartório- OSC

*

Atas da Eleição Diretoria e Alterações Registradas em Cartório - OSC

*

Ata das Assembléias Gerais Registradas em Cartório - OSC

*

Certidão Unificada Receita Federal - OSC

*

Certidão FGTS Atualizada CAIXA - OSC

*

CNPJ – OSC

*

Cadastro de Ent. Priv. Sem Fins Lucrativos Impedidas CEPIM - OSC

*

Ofício com Relação Nominal Dirigentes (Nome, Cargo, RG, CPF, Endereço, Telefones, E-mail) - OSC

*

Comprovante de Endereço de Funcionamento da Entidade - OSC

*

Declaração Unificada - OSC

*

Atestado de Capacidade Técnica - OSC

*

Comprovante de Capacidade Técnica - Portfolio / Relatório de Atividades - OSC

*

Comprovante Termo de Fomento Anteriormente Firmado - OSC

*

Declaração de Nepotismo - OSC (NR)

*

Certidão Negativa Quanto a Dívida Ativa do Distrito Federal - Secretaria de Fazenda

*

Certidão Negativa Quanto aos Débitos do Distrito Federal - Secretaria da Fazenda

*

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT

*

Certidão de Distribuição para Fins Gerais - Cíveis e Criminais - TRF

*

Certidão Negativa de Distribuição (Ações de Falência e Recuperações Judiciais) 1ª e 2ª Instâncias - TJDFT

*

Certidão Negativa de Distribuição (Especial - Cíveis e Criminais) 1ª e 2ª Instâncias - TJDFT

*

Documento de Identificação Dirigentes (Cópias) - DIRIGENTES

*

Certidão TCU Dirigentes Inidôneos- DIRIGENTES

*

Certidão TCDF Dirigentes Contas Julgadas Irregulares - DIRIGENTES

*

Comprovante Endereço Dirigentes - DIRIGENTES

*

Declaração de Adimplência Junto ao Sistema Integrado de Gestão Governamental - SIGGO

*

Declaração de Ônus

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CHRISTIANNO NOGUEIRA ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 15, seção 1, 2 e 3 de 22/01/2024 p. 13, col. 1