LEI Nº 4.044, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza a doação de 54 (cinqüenta e quatro) lotes, localizados na Região Administrativa do Riacho Fundo II, para programa de interesse social destinado aos catadores de resíduos sólidos e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Distrito Federal autorizado a doar 54 (cinqüenta e quatro) lotes residenciais localizados na Região Administrativa do Riacho Fundo II, para o programa de interesse social destinado aos catadores de resíduos sólidos.
§ 1º Os lotes de que trata o caput ficam situados nos endereços abaixo relacionados:
§ 2º Os catadores de resíduos sólidos integrantes da Cooperativa Reciclo, devidamente habilitados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, terão prioridade na obtenção dos lotes residenciais de que trata este artigo, satisfeitas as demais exigências da Lei nº 3.877, de 2006.
§ 3º Após efetivada a doação a que se refere o § 2º deste artigo, havendo lotes remanescentes, estes serão distribuídos, mediante concessão de direito real de uso, a catadores de resíduos sólidos que estejam em situação de risco, devidamente identificados e habilitados pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, satisfeitas as demais exigências da Lei nº 3.877, de 2006.
§ 4º A doação se efetivará após observados os preceitos contidos na Lei Orgânica do Distrito Federal a respeito do assunto, bem como as disposições da Lei nº 3.877/06.
Art. 2º Os lotes constantes desta Lei são caracterizados como de interesse social.
Art. 3º Fica proibida a distribuição de lote a quem já tiver sido beneficiado por qualquer programa habitacional do Distrito Federal, mesmo aqueles que já tenham transferido a terceiros, seja a que título for, os seus direitos de posse, salvo as exceções previstas no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 3.877/06.
Art. 4º As ações necessárias para a construção das unidades habitacionais para atendimento aos catadores estabelecidos no art. 1º, § 2º, serão implementadas por intermédio do programa Carta de Crédito – Recursos FGTS – Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução nº 291/98 com as alterações promovidas pela Resolução nº 518/06 do Conselho Curador do FGTS e Instruções Normativas do Ministério das Cidades.
Art. 5º Para a implementação do programa, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Parceria e Cooperação com a Caixa Econômica Federal – CAIXA.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá celebrar aditamentos ao Termo de Cooperação de que trata este artigo, os quais deverão ter por objeto ajustes e adequações direcionadas para a consecução das finalidades do programa.
Art. 6º A Participação do Distrito Federal dar-se-á mediante a doação do terreno e recursos financeiros, que consistirão na sua contrapartida, sendo que o valor dos recursos do FGTS somente será liberado após o aporte desses recursos na obra.
Art. 7º O Poder Executivo encaminhará à Câmara Legislativa projeto de lei definindo uma política de amparo, proteção e desenvolvimento dos catadores de resíduos sólidos no Distrito Federal.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de novembro de 2007
119º da República e 48º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 224, seção 1 de 23/11/2007 p. 1, col. 1