Legislação correlata - Decreto 29671 de 05/11/2008
LEI N° 4.072, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU para o exercício de 2008 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica estabelecida, para o exercício de 2008, na forma do Anexo Único desta Lei, a pauta de valores venais de terrenos e edificações para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.
Parágrafo único. Os valores constantes da pauta de que trata o caput não serão atualizados monetariamente até a data do lançamento do imposto.
Art. 2° Fica a Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a modificar a pauta de valores de que trata esta Lei para incluir itens ou alterar valores, sempre que as condições do mercado de imóveis ou dos imóveis, à época da ocorrência do fato gerador, assim o exigirem. (Artigo declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 86586 de 13/05/2011)
Parágrafo único. As alterações de que trata o caput não poderão majorar os valores constantes da pauta estabelecida na forma do Anexo Único desta Lei para efeito de lançamento do IPTU. (Parágrafo declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 86586 de 13/05/2011)
Art. 3° Os parcelamentos de solo urbano que venham a ser incluídos no Cadastro Imobiliário Fiscal do Distrito Federal, nos termos da legislação vigente, recolherão o IPTU nas condições estabelecidas no Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966.
Art. 4° Serão também consideradas imóveis urbanos, para fins de cobrança do IPTU, todas as áreas não registradas nos cartórios de registro de imóveis, mas destinadas ou utilizadas como residência ou comércio.
Art. 5º Ficam isentos do IPTU, até 31 de dezembro de 2011: (Artigo revogado(a) pelo(a) Lei 4727 de 28/12/2011)
I – os clubes de serviços, as lojas maçônicas e a Ordem Rosacruz – AMORC sediados no Distrito Federal, relativamente aos imóveis edificados destinados ao seu funcionamento; (Inciso revogado(a) pelo(a) Lei 4727 de 28/12/2011)
II – a ocupação, pelos arrendatários com opção de compra, dos imóveis adquiridos da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, vinculados ao Programa João de Barro Candango, Projeto Arrendamento Residencial Candango, com recursos provenientes do Programa de Arrendamento Residencial – PAR, do Governo Federal, enquanto eles permanecerem sob a propriedade do fundo criado pela Medida Provisória nº 1.864, de 29 de junho de 1999, que instituiu o Programa, e gerido pela Caixa Econômica Federal; (Inciso revogado(a) pelo(a) Lei 4727 de 28/12/2011)
III – os imóveis edificados e regularmente ocupados por templos religiosos, de qualquer culto; (Inciso revogado(a) pelo(a) Lei 4727 de 28/12/2011)
IV – na forma prevista no regulamento, no período de 5 (cinco) anos, contados a partir do ano seguinte ao do início da implantação, os empreendimentos econômicos produtivos enquadrados no Programa Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal – PRÓ-DF; (Inciso revogado(a) pelo(a) Lei 4727 de 28/12/2011)
V – a Fundação Universidade de Brasília – FUB, desde que seja ampliado anualmente o número de vagas dos cursos noturnos;
VI – imóvel integrante do acervo patrimonial da TERRACAP que se enquadre em uma das seguintes condições: (Inciso revogado(a) pelo(a) Lei 4727 de 28/12/2011)
a) seja destinado exclusivamente à preservação ecológica, ambiental e florestal, não podendo ser objeto de alienação ou de exploração econômica; (Alínea revogado(a) pelo(a) Lei 4727 de 28/12/2011)
b) seja destinado ao desenvolvimento de projeto na área do Programa de Desenvolvimento Social do Distrito Federal – PRODESOC; (Alínea revogado(a) pelo(a) Lei 4727 de 28/12/2011)
c) seja destinado aos órgãos da Administração Pública de qualquer esfera do governo; (Alínea revogado(a) pelo(a) Lei 4727 de 28/12/2011)
d) seja cedido, a qualquer título, a entidade imune de imposto por força de disposição constitucional, desde que não seja de forma onerosa; (Alínea revogado(a) pelo(a) Lei 4727 de 28/12/2011)
e) seja integrante do estoque imobiliário da empresa; (Alínea revogado(a) pelo(a) Lei 4727 de 28/12/2011)
VII – o imóvel com até 120 m² (cento e vinte metros quadrados) de área construída cujo titular, maior de sessenta e cinco anos, seja aposentado ou pensionista, receba até dois salários mínimos mensais, utilize o imóvel como sua residência e de sua família e não seja possuidor de outro imóvel; (Inciso revogado(a) pelo(a) Lei 4727 de 28/12/2011)
VIII – os imóveis onde estejam regularmente instalados asilos, orfanatos e creches no Distrito Federal; (Inciso revogado(a) pelo(a) Lei 4727 de 28/12/2011)
IX – o imóvel cedido gratuitamente, por pessoas físicas ou jurídicas, para a instalação dos postos de assistência a que se refere o art. 9º da Lei nº 2.349, de 22 de abril de 1999, que dispõe sobre a criação do Programa de Assistência ao Cidadão Carente do Distrito Federal – PACC; (Inciso revogado(a) pelo(a) Lei 4727 de 28/12/2011)
X – ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e suas viúvas, quanto aos imóveis por que respondam na condição de contribuintes, utilizados como suas moradias. (Inciso revogado(a) pelo(a) Lei 4727 de 28/12/2011)
§ 1º Nos termos do regulamento, a FUB e a TERRACAP entregarão à Secretaria de Estado de Fazenda relação discriminada dos imóveis sujeitos às isenções previstas, respectivamente, nos incisos V e VI deste artigo. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Lei 4727 de 28/12/2011)
§ 2º A isenção prevista no inciso VII aplica-se ao idoso que se enquadrar no benefício de que trata o art. 203, V, da Constituição Federal. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Lei 4727 de 28/12/2011)
§ 3º As isenções de que trata este artigo serão efetivadas na forma do regulamento. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Lei 4727 de 28/12/2011)
§ 4º As isenções previstas neste artigo não alcançam os possuidores diretos de imóvel ou fração de imóvel onde houver atividade empresarial ou profissional não-empresarial explorada por pessoa diversa das mencionadas nos incisos do caput, nos termos do art. 150, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Lei 4289 de 26/12/2008)
Art. 6º Fica reduzida, em até 100% (cem por cento), a base de cálculo do IPTU para empreendimentos efetivamente implantados na forma da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e da Lei nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003. (Artigo revogado(a) pelo(a) Lei 4727 de 28/12/2011)
§1º A redução da base de cálculo a que se refere o caput será concedida pelo período de até quatro anos, contado do exercício seguinte à data de expedição do Relatório de Vistoria, emitido pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, atestando o início da execução do cronograma de obras referente ao projeto aprovado. (revogado(a) pelo(a) Lei 4727 de 28/12/2011)
§2º O disposto no caput produzirá efeitos até 31 de dezembro de 2011. (revogado(a) pelo(a) Lei 4727 de 28/12/2011)
Art. 7º O acréscimo nos valores da pauta de valores venais de terrenos e edificações para o exercício de 2008, de que trata o art. 1º, não poderá ultrapassar o percentual de 16,58%, em relação aos valores de 2007, desde que mantidas inalteradas as características de natureza física e jurídica do lançamento de 2007. (Legislação correlata - Lei 4098 de 13/02/2008)
Art. 8° Ficam remidos os débitos decorrentes do IPTU devidos pelos proprietários de imóveis do Setor de Múltiplas Atividades da Região Administrativa do Gama – RA II, concedidos pelo PRÓDF, existentes na data de publicação desta Lei, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou por ajuizar. (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal) Art. 10. Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do exercício subseqüente à sua publicação, inclusive quanto às revogações previstas no art. 11. Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 27 de dezembro de 2007 120° da República e 48° de Brasília Este texto não substitui o publicado no DODF nº 248, Suplemento, seção SUPLEMENTO C de 31/12/2007 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 247, Suplemento, seção SUPLEMENTO B - IPTU de 28/12/2007 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 248, Suplemento, seção SUPLEMENTO C de 31/12/2007 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 36, seção 1 de 22/02/2008 p. 1, col. 1