Legislação correlata - Decreto 28816 de 29/02/2008
LEI Nº 4.098, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2008
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica concedido desconto de 5% no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU/2008 aos contribuintes que fizerem o pagamento do imposto no valor integral até a data de vencimento da cota única.
Art. 2º Para fins de interpretação e aplicação do art. 7º da Lei nº 4.072, de 27 de dezembro de 2007, entende-se o percentual de 16,58% como limite máximo de acréscimo incidente sobre o valor do imposto lançado no exercício de 2007, mantidas as exceções nele previstas.
Art. 3º Aos imóveis edificados residenciais utilizados para fins comerciais exclusivamente relacionados à prestação de serviços sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, aplica-se a alíquota do IPTU de 0,3% para lançamento do IPTU/2008.
Art. 4º Fica remitido o valor do IPTU, referente ao exercício de 2008, até os limites e valores necessários à efetivação dos artigos 1º e 3º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativamente à data do lançamento do IPTU/2008.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de fevereiro de 2008
120° da República e 48° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 30, Suplemento, seção SUPLEMENTO de 14/02/2008 p. 3, col. 2