DECRETO Nº 28.671, DE 08 DE JANEIRO DE 2008.
Altera a redação do artigo 84, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º. O artigo 84, e o seu § 2º, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 22.789, de 13 de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 84. Os procuradores terão prazos máximos de 10 (dez) dias úteis para a propositura de medidas judiciais a eles distribuídas e de 05 (cinco) dias úteis para emissão de parecer e de 03 (três) dias úteis para elaboração de quota de aprovação.
§1º ..........................................................................................................................................
§2º O prazo total para emissão de parecer e elaboração de quota de aprovação poderá ser reduzido para 72 (horas) na hipótese de tramitação prioritária, devidamente justificada, a pedido dos Secretários de Estado de Governo e de Planejamento e Gestão ou por determinação do Governador do Distrito Federal ou do Procurador-Geral do Distrito Federal.”
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de janeiro de 2008.
120º da República e 48º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 6, seção 1 de 09/01/2008 p. 7, col. 2