Legislação correlata - Lei 3794 de 02/02/2006
Legislação correlata - Lei 2499 de 07/12/1999
ECRETO N° 28.747, DE 30 DE JANEIRO DE 2008.
Torna sem efeito o Decreto n° 28.727, de 29 de janeiro de 2008.
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 92 e inciso VII, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Art. 1º Tornar sem efeito o Decreto n° 28.727, de 29 de janeiro de 2008, publicado no DODF n° 21, de 30 de janeiro de 2008.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de janeiro de 2008.
120º da República e 48º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 22, seção 1 de 31/01/2008 p. 7, col. 2