ORDEM DE SERVIÇO Nº 11, DE 17 DE ABRIL DE 2008.
O ADMINISTRADOR REGIONAL DO LAGO SUL, DA COORDENADORIA DAS CIDADES, DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe é atribuída pelo inciso XLV, do artigo 20, do Regimento aprovado pelo Decreto nº 16.244, de dezembro de 1994, tendo em vista o disposto no parágrafo 1°, do artigo 2°, do Decreto n° 17.079, de 28 de dezembro 1995, considerando a Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei nº 2.574, de 02 de agosto de 2000, ADI nº 2006.00.2.010281-7,
Art. 1º - Atualizar os valores de preços públicos correspondentes à utilização de áreas públicas, no âmbito desta Região Administrativa, referentes aos anos de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008 até o mês de abril;
Parágrafo único. Os preços públicos foram atualizados com base no Decreto n° 17.079, de 28 de dezembro de 1995, alterado pelo Decreto n° 19.265, de 26 de maio de 1998, Ordem de Serviço s/nº, de 26 de maio de 1998, da extinta SUCAR, com os coeficientes transformados em reais, atualizados nos termos do parágrafo único, do artigo 1°, da Lei n° 1.118, de 21 de junho de 1996, e artigo 1°, da Lei Complementar n° 435, de 27 de dezembro de 2001.
A atualização teve como base a Ordem de Serviço nº 030, de 19 de julho de 2000, desta Administração Regional.
Art. 2º – Esta Ordem de Serviço entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 92, seção 1 de 16/05/2008 p. 2, col. 1