Legislação correlata - Portaria 235 de 31/07/2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 782, DE 7 DE OUTUBRO DE 2008
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Altera a Lei Complementar nº 267, de 15 de dezembro de 1999, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Fundo da Arte e da Cultura – FAC, de que trata o art. 5º da Lei Complementar nº 267, de 15 de dezembro de 1999, fica transformado em Fundo de Apoio à Cultura – FAC, nos termos do art. 246, § 5º, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Art. 2º Os recursos referentes à aplicação do art. 246, § 5º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, serão transferidos ao Fundo de que trata o art. 1º da presente Lei Complementar, mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao da apuração. (Artigo revogado(a) pelo(a) Lei Complementar 934 de 07/12/2017)
Art. 3º No que se refere ao exercício fiscal de 2008, a transferência de recursos para o Fundo tomará por base a receita líquida relativa ao período de 5 de maio a 31 de dezembro de 2008. (Artigo revogado(a) pelo(a) Lei Complementar 934 de 07/12/2017)
Art. 4º O art. 2º, I, da Lei Complementar nº 267, de 15 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: (Artigo revogado(a) pelo(a) Lei Complementar 934 de 07/12/2017)
Art. 2º .................... (revogado(a) pelo(a) Lei Complementar 934 de 07/12/2017)
I – Fundo de Apoio à Cultura; (Inciso revogado(a) pelo(a) Lei Complementar 934 de 07/12/2017)
Art. 5º O art. 5º da Lei Complementar nº 267, de 15 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: (Artigo revogado(a) pelo(a) Lei Complementar 934 de 07/12/2017)
Art. 5º Fica criado o Fundo de Apoio à Cultura – FAC, sob a administração da Secretaria de Estado de Cultura, para captar e destinar recursos para projetos artísticos e culturais que atendam às finalidades do Programa de Apoio à Cultura – PAC, nas áreas discriminadas no item anterior. (revogado(a) pelo(a) Lei Complementar 934 de 07/12/2017)
Art. 6º O art. 6º da Lei Complementar nº 267, de 15 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: (Artigo revogado(a) pelo(a) Lei Complementar 934 de 07/12/2017)
Art. 6º O Fundo de Apoio à Cultura – FAC possui natureza contábil de prazo indeterminado, tendo por função financiar projetos artísticos e culturais sob a forma de apoio a fundo perdido ou empréstimos reembolsáveis conforme estabelecer seu regulamento, e será constituído dos seguintes recursos: (revogado(a) pelo(a) Lei Complementar 934 de 07/12/2017)
Art. 7º O art. 8º, § 2º, da Lei Complementar nº 267, de 15 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: (Artigo revogado(a) pelo(a) Lei Complementar 934 de 07/12/2017)
Art. 8º .................... (Artigo revogado(a) pelo(a) Lei Complementar 934 de 07/12/2017)
§ 2º Os projetos culturais que, na data de publicação desta Lei Complementar, já tenham sido aprovados pelo Fundo de Apoio à Arte e à Cultura – FAAC terão seus recursos liberados pelo Fundo de Apoio à Cultura – FAC, de que trata o caput. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Lei Complementar 934 de 07/12/2017)
Art. 8º O art. 11 da Lei Complementar nº 267, de 15 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: (revogado(a) pelo(a) Lei Complementar 934 de 07/12/2017)
Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta da dotação do Fundo de Apoio à Cultura – FAC. (Artigo revogado(a) pelo(a) Lei Complementar 934 de 07/12/2017)
Art. 9º O art. 4º da Lei Complementar nº 267, de 15 de dezembro de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º: (Artigo revogado(a) pelo(a) Lei Complementar 934 de 07/12/2017)
Art. 4º ..................... (revogado(a) pelo(a) Lei Complementar 934 de 07/12/2017)
§ 5º A execução física dos projetos artísticos e culturais apoiados pelo FAC será regionalizada, sendo vedada a destinação de mais de um terço dos recursos anuais do FAC a uma mesma Região Administrativa. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Lei Complementar 934 de 07/12/2017)
Art. 10. O art. 5º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 267, de 15 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: (Artigo revogado(a) pelo(a) Lei Complementar 934 de 07/12/2017)
Art. 5º ..................... (revogado(a) pelo(a) Lei Complementar 934 de 07/12/2017)
Parágrafo único. Os recursos do FAC não poderão ser utilizados nas despesas de manutenção administrativa da Secretaria de Estado de Cultura, exceto as de manutenção das ações do próprio Fundo e para aquisição ou locação de equipamentos e suprimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades no percentual máximo de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) dos recursos consignados no Orçamento Anual. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Lei Complementar 934 de 07/12/2017)
Art. 11. O art. 7º da Lei Complementar nº 267, de 15 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: (revogado(a) pelo(a) Lei Complementar 934 de 07/12/2017)
Art. 7º Os projetos somente poderão ser propostos por entidades ou por pessoas físicas envolvidas com a arte e a cultura, estabelecidas ou residentes no Distrito Federal há mais de dois anos, contados da data de publicação do edital que tornar pública a seleção de projetos a serem apoiados pelo FAC. (revogado(a) pelo(a) Lei Complementar 934 de 07/12/2017)
Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. (Artigo revogado(a) pelo(a) Lei Complementar 934 de 07/12/2017)
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário. (Artigo revogado(a) pelo(a) Lei Complementar 934 de 07/12/2017)
Brasília, 7 de outubro de 2008
120º da República e 49º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 202, seção 1 de 09/10/2008 p. 2, col. 1