Legislação Correlata - Ato da Mesa Diretora 2 de 06/01/2000
Legislação Correlata - Ato da Mesa Diretora 1 de 06/01/2000
ATO DA MESA DIRETORA Nº 90, DE 1997.
(Revogado(a) pelo(a) Ato da Mesa Diretora 65 de 07/12/2000)
Disciplina a autorização de prestação de serviços extraordinários relacionados com as atividades de Plenário.
A Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal-CLDF, no uso de suas atribuições regimentais, e sem prejuízo de suas competências,
Art. 1º - A autorização para realização de serviços extraordinários, por servidores efetivos do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, relacionadas com as atividades do Plenário, dar-se-á na forma da legislação vigente, mediante solicitação dirigida aos Assessores Especiais da Mesa Diretora.
Parágrafo primeiro - A autorização de que trata este artigo deverá ser preferencialmente prévia à realização dos serviços.
Parágrafo segundo - Nos casos onde não for possível a solicitação prévia, a autorização somente será concedida mediante justificativa formal por parte do solicitante com o de acordo do Chefe da Assessoria de Plenário e Distribuição, do Diretor Legislativo, do Diretor de Recursos Humanos no caso de servidores do Setor de Assistência à Saúde e do Diretor de Administração e Finanças, no caso do Setor de Transportes e dos servidores do cargo de Agente de Apoio, exclusivamente nas categorias profissionais de Copeiro e Contínuo.
Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Ato da Mesa Diretora nº 84, de 1997.
Sala das Reuniões, 19 de dezembro de 1997.
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 229 de 22/12/1997 p. 22, col. 2