ORDEM DE SERVIÇO Nº 09, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
O ADMINISTRADOR REGIONAL DO RECANTO DAS EMAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 42, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n° 38.094, de 28 de março de 2017, Decreto nº 39.002 24 de abril de 2018, e considerando os dispositivos previstos no § 1° do artigo 2°, do Decreto n° 17.079, de 28 de dezembro de 1995, resolve:
Art. 1º Atualizar o preço público correspondente à utilização de áreas públicas com finalidade comercial ou de prestação de serviços, no âmbito da Região Administrativa do Recanto das Emas, referente ao ano de 2024, conforme variação acumulada do INPC- Índice Nacional de Preços ao Consumidor dos últimos 12 (doze) meses, correspondente a 3,85%, nos termos da Portaria n° 440, de 18 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS DALVAN SOARES DE OLIVEIRA
Anexo I – 2024
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Espaço ocupado em Áreas Públicas com finalidades comerciais ou prestação de serviços por:
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Unidade
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Valores em Real
Preço Público (R$)
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Dia
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Mês
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Ano
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Comércio Estabelecido:
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a) com cobertura (marquise, toldos, telhados e similares)
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M2
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0,46
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13,71
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164,50
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b) Sem cobertura
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M2
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0,21
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6,23
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74,77
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Estacionamento cercado sem cobertura de ingresso ou qualquer preço
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M2
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0,03
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0,46
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5,52
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Canteiros de obras, parques de diversões, circos, exposições e similares
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M2
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0,05
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1,36
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16,32
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Área Efetivamente utilizadas por estabelecimento de ensino (coberta ou não)
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M2
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0,05
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1,36
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16,32
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Placa, Painel publicitário e similares
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M2
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(*)
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(*)
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(*)
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Comércio ou serviço ambulante em veículos motorizados ou não:
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a) Balcões, carrinhos, tabuleiros, bancas e similares
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Unidade
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1,05
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31,50
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378,00
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b) Caminhões
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Unidade
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3,81
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114,35
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1295,04
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Avanços de postos de serviços (PAG/PLL)
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M2
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0,05
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1,36
|
16,32
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Abrigo de Táxi
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M2
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0,30
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9,08
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109,04
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Áreas efetivamente utilizadas com as instalações e equipamentos que concorram para a realização de eventos com finalidade comercial
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M2
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0,46
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13,71
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164,50
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Outras finalidades
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M2
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0,46
|
13,71
|
164,50
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(*) – Observar Lei n° 3.035 de 18/07/2002
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Anexo II – 2024
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PREÇO PÚBLICO PELA UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS POR MOBILIÁRIO URBANO DO TIPO QUIOSQUE E TRAILER
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RA-REC - RECANTO DAS EMAS
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R$/M²
2016
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R$/M²
2017
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R$/M²
2018
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R$/M²
2019
|
R$/M²
2020
|
R$/M²
2021
|
R$/M²
2022
|
R$/M²
2023
|
R$/M²
2024
|
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R$ 2,30
|
R$ 2,46
|
R$ 2,51
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R$ 2,60
|
R$ 2,79
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R$ 2,94
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R$ 3,26
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R$ 3,45
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R$ 3,58
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PREÇO PÚBLICO PELA UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS POR NAS FEIRAS LIVRE, FEIRAS PERMANENTES
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RA-REC - RECANTO DAS EMAS
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R$/M²
2016
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R$/M²
2017
|
R$/M²
2018
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R$/M²
2019
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R$/M²
2020
|
R$/M²
2021
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R$/M²
2022
|
R$/M²
2023
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R$/M²
2024
|
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R$ 1,74
|
R$ 1,87
|
R$ 1,91
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R$ 1,97
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R$ 2,04
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R$ 2,15
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R$ 2,38
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R$ 2,52
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R$ 2,61
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Este texto não substitui o publicado no DODF nº 26, seção 1, 2 e 3 de 06/02/2024 p. 3, col. 1
