Legislação Correlata - Ordem de Serviço 4 de 20/01/2012
Legislação Correlata - Ordem de Serviço 2 de 20/01/2012
ORDEM DE SERVIÇO Nº 66, DE 21 DE AGOSTO DE 2009.
O ADMINISTRADOR REGIONAL DO GUARÁ, DA COORDENADORIA DAS CIDADES, DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 53, inciso XXII, do Regimento Interno da Administração Regional do Guará, aprovado pelo Decreto nº 16.247, de 29 de dezembro de 1994, e tendo em vista o disposto no artigo 2º do Decreto nº 17.079 de 28 de dezembro de 1995, a Ordem de Serviço de 26 de maio de 1998, a Ordem de Serviço nº 40, de 22 de março de 1999 – RA X, e o Parecer nº 72/2008 – PROCAD/PGDF, resolve:
Art. 1º - Tabela atualizada do exercício 2009 do preço público correspondente à utilização de áreas públicas com finalidade comercial ou de prestação de serviços, no âmbito da Região Administrativa do Guará, nos termos do Anexo I, da Ordem de Serviço – SUCAR de 26 de maio de 1998.
Art. 2° - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 163, seção 1 de 24/08/2009 p. 2, col. 1