INSTRUÇÃO Nº 07, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre procedimentos relativos às obrigações acessórias decorrentes de denúncia espontânea.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no artigo 216, inciso IX, do Regimento Geral da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela Portaria n° 648, de 21 de dezembro de 2001, e com base no artigo 138, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966, no Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, na Portaria n° 210, de 14 de julho de 2006, e nas Consultas nºs. 79/2008 e 80/2008 – NUESC/GELEG/DITRI, resolve:
Art. 1º - O contribuinte inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CF/DF que, em função da não emissão de documentos fiscais, venha a denunciar espontaneamente débito do ICMS ou do ISS, nos termos do artigo 138 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (CTN), do art. 361 do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997(RICMS) ou do artigo 143 do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005 (RISS), deverá adotar os seguintes procedimentos:
I – emitir documento fiscal próprio, com data atual, contendo a totalização das operações ou prestações omitidas, relativa a cada período de apuração, aplicando-se, para fixação de alíquota, o disposto, conforme o caso, no § 3º do art. 351 do RICMS ou no § 3º do art. 134 do RISS, com destaque do imposto, se for o caso, fazendo constar, no campo informações complementares, a expressão: “Documento emitido para fins de regularização de (operações ou prestações) relativas ao período de apuração mm (mês)/aaaa (ano), nos termos da Instrução Normativa SUREC nº 07, de 25 de setembro de 2009”.
I - emitir documento fiscal próprio, com data atual, contendo a totalização das operações ou prestações omitidas, relativa a cada período de apuração, aplicando-se, para fixação de alíquota, o disposto, conforme o caso, no § 3º do art. 351 do RICMS ou no § 3º do art. 134 do RISS, com destaque do imposto, se for o caso, fazendo constar: (Inciso alterado pelo(a) Instrução Normativa 7 de 06/06/2017)
a) no campo informações complementares, a expressão: "Documento emitido para fins de regularização de (operações ou prestações) relativas ao período de apuração mm (mês)/aaaa (ano), nos termos da Instrução Normativa SUREC nº 07, de 25 de setembro de 2009"; (Inciso acrescido pelo(a) Instrução Normativa 7 de 06/06/2017)
b) no grupo campo de uso livre do Fisco, a expressão "IN072009" no campo "xCampo" e o período de apuração referido na alínea anterior no formato mm/aaaa no campo "xTexto"; (Inciso acrescido pelo(a) Instrução Normativa 7 de 06/06/2017)
II – proceder, se sujeito a escrituração, à devida retificação relativa ao período de apuração denunciado, com lançamento do documento fiscal a que se refere o inciso I do caput, indicando como data referência o último dia do mês do respectivo período de apuração a ser retificado.
II - se sujeito a escrituração: (Inciso alterado pelo(a) Instrução Normativa 7 de 06/06/2017)
a) criar um registro 0450 em que conste no campo 02 a expressão "IN072009" e no campo 03 a expressão "Documento emitido para fins de regularização de (operações ou prestações) relativas ao período de apuração mm (mês)/aaaa (ano), nos termos da Instrução Normativa SUREC nº 07, de 25 de setembro de 2009"; (Inciso acrescido pelo(a) Instrução Normativa 7 de 06/06/2017)
b) retificar o livro fiscal eletrônico relativo ao período de apuração denunciado, com lançamento do documento fiscal a que se refere o inciso I do caput, indicando como data referência o último dia do mês do respectivo período de apuração a ser retificado e informando no campo "COD_INF_OBS" a expressão "IN072009" ( código cadastrado, conforme alínea "a"); (Inciso acrescido pelo(a) Instrução Normativa 7 de 06/06/2017)
c) lançar, também, o documento fiscal a que se refere o inciso I do caput no livro fiscal eletrônico do período de sua emissão, informando zerados todos os campos referentes a valores monetários e o campo "COD_INF_OBS" com a expressão "IN072009"(código cadastrado, conforme alínea "a"). (Inciso acrescido pelo(a) Instrução Normativa 7 de 06/06/2017)
Art. 2º - O contribuinte inscrito no CF/DF optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que, em função da não emissão de documentos fiscais efetuar a denúncia espontânea de débito de tributos, na forma do artigo 138 do CTN, deverá proceder conforme a legislação específica desse regime, sem prejuízo, no que couber, do disposto nos incisos I e II do artigo 1º desta Instrução Normativa e das disposições contidas nas Consultas nº 79 e 80/2008- NUESC/GELEG/DITRI.
Art. 2º-A A partir de 1º de julho de 2019, o contribuinte sujeito a escrituração fiscal deverá realizá-la por meio da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS-IPI, instituída pelo Decreto nº 39.789, de 26 de abril de 2019, na forma disposta no tutorial disponibilizado pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal no endereço eletrônico www.receita.fazenda.df.gov.br. (Acrescido(a) pelo(a) Instrução Normativa 10 de 10/05/2021)
Parágrafo único. As referências ao Livro Fiscal Eletrônico - LFE, instituído pelo Decreto nº 26.529, de 13 de janeiro de 2006, terão vigência, em relação aos fatos geradores ocorridos entre a sua instituição e a data de 30 de junho de 2019, durante todo o período decadencial do imposto. (Acrescido(a) pelo(a) Instrução Normativa 10 de 10/05/2021)
Art. 3º - Ficam convalidados os procedimentos que, em consonância com esta Instrução Normativa, tenham sido adotados pelos contribuintes.
Art. 4º - Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 189, seção 1 de 29/09/2009 p. 17, col. 1