PORTARIA Nº 502, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, inciso XIV, do Regimento Interno da Secretaria da Secretaria de Estado de Educação, resolve:
Art. 1º. Estabelecer as normas para indicação temporária de servidores da Carreira Magistério Público do Distrito Federal para exercerem os cargos comissionados de Diretor e de Vice-Diretor das instituições educacionais da rede pública de ensino do Distrito Federal, não contempladas no processo Seletivo realizado em 2009, previsto na Lei nº 4.036, de 25 de outubro de 2007.
§ 1º Até a realização de novo Processo Seletivo, em dezembro de 2010, a indicação temporária de que trata o caput será de responsabilidade do Secretário de Estado de Educação, consoante art. 17 da Lei nº 4.036, de 25 de outubro de 2007.
§ 2º Os nomes dos servidores indicados pelo Secretário de Estado de Educação serão submetidos ao Governador do Distrito Federal para nomeação, nos termos do artigo 17, §1º da Lei nº 4.036, de 25 de outubro de 2007.
Art. 2º. Observar, para indicação temporária de que trata o artigo 1º desta Portaria, se os servidores da Carreira Magistério Público do Distrito Federal preenchem, cumulativamente, os requisitos do art. 6º da Lei nº 4.036, de 25 de outubro de 2007, transcritos a seguir:
I – ter, no mínimo, em períodos contínuos ou alternados, 3 (três) anos comprovados em atividades de regência de classe, coordenação pedagógica, orientação educacional ou exercício de cargo de diretor, de vice-diretor ou de assistente em instituição educacional da rede pública de ensino do Distrito Federal;
II – ter carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, no mínimo;
III – ser licenciado em qualquer área de conhecimento, preferencialmente com aperfeiçoamento em Gestão da Escola Pública;
IV – não ter sido apenado em processo administrativo disciplinar, nos três anos anteriores à data da indicação para o cargo;
V – não estar afastado em virtude de licenças previstas no Art. 102, inc. VIII, do Regime Jurídico do Servidor Público Civil (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990).
Art. 3º. Seguir, preferencialmente, para a indicação temporária de que trata o artigo 1º desta Portaria, os critérios abaixo:
I – para as instituições educacionais que não tiveram equipes candidatas no Processo Seletivo, o Secretário de Estado de Educação indicará servidor que atenda os requisitos constantes do artigo 2º desta Portaria, podendo valer-se do banco de reserva 2009, 2008 e/ou 2007, previsto no artigo 19, parágrafo único, da Lei nº 4.036/2007;
II – para as instituições educacionais em que as equipes não foram habilitadas a continuar no Processo Seletivo, após a análise de títulos, o Secretário de Estado de Educação indicará, preferencialmente, servidores constantes:
a) do banco de reserva 2009, 2008 e/ou 2007; ou
b) da lista das equipes aprovadas na prova objetiva.
III – para as instituições educacionais em que as equipes não foram habilitadas a continuar no Processo Seletivo após a prova objetiva, o Secretário de Estado de Educação indicará para o cargo de diretor, preferencialmente, servidores constantes:
a) do banco de reserva 2009, 2008 e/ou 2007; ou
b) da lista dos candidatos aprovados na prova objetiva.
IV – para as instituições educacionais nas quais a equipe candidata não foi referendada pelo Conselho Escolar, o Secretário de Estado de Educação indicará para o cargo de diretor, preferencialmente, servidores constantes:
a) do banco de reserva 2009, 2008 e/ou 2007; ou
b) da lista dos candidatos aprovados na prova objetiva.
Art. 4º. A ordem cronológica a ser observada relativamente ao banco de reservas será, primeiramente, o banco formado no ano de 2009, depois, o banco formado no ano de 2008 e, por último, o banco formado no ano de 2007.
Art. 5º. Determinar que o servidor indicado pelo Secretário de Estado de Educação para exercer o cargo de Diretor escolha o seu Vice-Diretor entre servidores da Carreira Magistério Público do Distrito Federal, observado o disposto no artigo 2º desta Portaria, sendo vedada a indicação de servidor que não tenha sido aprovado na prova objetiva em 2007, 2008 e 2009.
Art. 6º. O Secretário de Estado de Educação contará com o auxílio de Comissão Especial, formada por servidores do Gabinete, na estruturação do processo de indicação temporária de que trata o artigo 1º desta Portaria.
Art. 7º. Determinar à Comissão Especial de que trata o artigo 5º desta Portaria que:
I – coordene a marcação das entrevistas com o Secretário de Estado da Educação;
II – registre em atas todas as fases do processo de indicação temporária, bem como as decisões tomadas nas reuniões realizadas, coletando a assinatura dos participantes;
III – faça cumprir, rigorosamente, as normas estabelecidas para o processo de indicação temporária, garantindo lisura e transparência; e
IV – decida, junto com o Secretário de Estado da Educação, sobre os casos omissos.
Art. 8°. O Secretário de Estado de Educação realizará entrevista com os servidores da Carreira Magistério Público do Distrito Federal para verificar se possuem o perfil estabelecido no artigo 5º da Lei nº 4.036, de 25 de outubro de 2007.
Parágrafo único. Antes de proceder à entrevista de que trata o caput, o Secretário de Estado da Educação poderá ouvir o Conselho Escolar.
Art. 9º. Os integrantes do banco de reserva dos anos de 2007 e 2008, que não tenham sido aprovados na etapa I do Processo Seletivo realizado no ano de 2009, não poderão ser indicados como diretor e vicediretor no ano de 2010.
Art. 10. As equipes candidatas que, por algum motivo, foram impugnadas no Processo Seletivo do ano de 2009, não poderão ser indicadas como diretor e vice-diretor no ano de 2010.
Art. 11. As equipes candidatas que, por algum motivo, desistiram de participar de qualquer uma das etapas do Processo Seletivo realizado no ano de 2009, não poderão compor o banco de reservas.
Art. 12. A designação das equipes de direção para as novas instituições educacionais observarão os critérios fixados nesta Portaria, até que seja realizado o processo seletivo que trata a Lei nº 4.036, de 25 de outubro de 2007.
Art. 13. Revoga-se a Portaria nº 253, de 10 de dezembro de 2008, publicada no DODF nº 246, de 11 de dezembro de 2008.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EUNICE DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 238, seção 1 de 10/12/2009 p. 7, col. 1