DECRETO Nº 31.269, DE 22 DE JANEIRO DE 2010.
(revogado pelo(a) Decreto 33940 de 11/10/2012)
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 21, do Decreto nº 30.658, de 06 de agosto de 2009, que dispõe sobre o estágio de estudantes na Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 21, do Decreto nº 30.658, de 06 de agosto de 2009, nos seguintes termos:
“Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Distrito Federal – PGDF e o Centro de Assistência Judiciária – CEAJUR regulamentarão seus respectivos programas de estágio por meio de portaria própria, atendidos os limites impostos pela Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.”
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de janeiro de 2010.
122º da República e 50º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 16 de 25/01/2010
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 16, seção 1 de 25/01/2010 p. 1, col. 1