DECRETO Nº 31.713, DE 25 DE MAIO DE 2010.
(revogado pelo(a) Decreto 31844 de 29/06/2010)
Altera os Anexos I e II do Decreto nº 23.029, de 14 de junho de 2002.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 23.029, de 14 de junho de 2002, resolve:
Art. 1º Os Anexos I e II, do Decreto nº 23.029, de 14 de junho de 2002, ficam alterados na forma dos anexos I e II deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 31.633, de 03 de maio de 2010.
122º da República e 51º de Brasília
Os anexos constam no DODF de 26/05/2010, p. 3.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 100 de 26/05/2010
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 100, seção 1 de 26/05/2010 p. 3, col. 1