RESOLUÇÃO Nº 69, DE 29 DE ABRIL DE 1994

Altera o Anexo IV da Resolução-TCDF nº 56, de 04 de dezembro de 1992 e dá outras providências.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o artigo 84, inciso XXVI, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução-TCDF nº 38, de 30 de outubro de 1990, tendo em vista o disposto no artigo 1º da Lei-DF nº 362, de 26 de novembro de 1992, combinado com o artigo 1º e parágrafo único, da Resolução-CLDF nº 79, de 1993, e o que se apresenta no Processo nº 001/93, resolve:

Art. 1º Fica alterado o Anexo IV da Resolução-TCDF nº 56, de 04 de dezembro de 1992, alterado pelas Resoluções-TCDF nºs 57, de 21 de dezembro de 1992, 63, de 16 de novembro de 1993 e 67, de 22 de dezembro de 1993, que passa a vigorar na forma do anexo I desta Resolução.

Art. 2º Os cargos em comissão de Assessor de Gabinete de Auditor e de Assessor-Técnico e Assessor de Gabinete de Procurador ficam elevados em 01 (um) nível, na forma do Anexo II desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos aos da Resolução-CLDF nº 79, de 1993.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

MARLI VINHADELI

Presidente

ANEXO I

(Art. 1º da Resolução-TCDF nº 069, de 29 de abril de 1994)

TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO

SITUAÇÃO ATUAL Resolução-TCDF nº 56/92	EQUIVALÊNCIA ATUAL Resolução-CLDF nº 64/92 e 73/93 (% s/remuneração de Deputado Distrital		EQUIVALÊNCIA PROPOSTA Resolução-CLDF nº 79/03 (% s/ remuneração de Deputado Distrital)
TC - CC -7 TC - CC - 6 TC - CC - 5 TC - CC - 4 TC - CC - 3 TC - CC - 2 TC - CC - 1	CNE CL - 14 CL - 12 CL - 11 CL - 09 CL - 08 CL - 06	65,0% 48,7% 37,9% 34,9% 27,2% 24,4% 19,0%	CNE CL - 15 CL - 13 CL - 12 CL - 10 CL - 09 CL - 07	65,0% 54,2% 42,9% 37,9% 30,8% 27,2% 21,5%

TABELA DE ENCARGOS DE GABINETE

SITUAÇÃO ATUAL Resolução-TCDF nº 56/92 (Denominação e código do Encargo)	EQUIVALÊNCIA ATUAL Resolução-CLDF nº 64/92 e 73/93 (% s/remuneração de Deputado Distrital	EQUIVALÊNCIA CLDF Resolução-CLDF nº 79/93 (% s/remuneração de Deputado Distrital)
ASSESSOR - EG GG-AR ASSISTENTE GG-NA AUXILIAR GG-AU	CL- 05 CL - 03 CL - 02	CL - 06 CL - 04 CL - 03

ANEXO II

(Art. 2º da Resolução-TCDF nº 69, de 29 de abril de 1994)

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO PROPOSTA

Gabinete de Auditor
06 - Assessor TC-CC-5
03 - Assessor TC-CC-4

Gabinete de Procurador
06 - Assessor-Técnico TC-CC-4
03 - Assessor-Técnico TC-CC-4

Gabinete de Auditor
06 - Assessor TC-CC-6
03 - Assessor TC-CC-5

Gabinete de Procurador
03 - Assessor-Técnico TC-CC-5
03 - Assessor-Técnico TC-CC-5

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 91, seção 1, 2 e 3 de 11/05/1994 p. 25, col. 1