PORTARIA Nº 93, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera o Encarregado do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, no âmbito desta Defensoria Pública do Distrito Federal.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício das atribuições previstas no artigo 114, da Lei Orgânica do Distrito Federal, nos artigos 97-A, incisos II e III, 99 e 100, da Lei Complementar nº 80/1994, e nos artigos 9º, incisos IV a VII, e 21, incisos I e XIII, da Lei Complementar Distrital nº 828/2010, alterada pela Lei Complementar Distrital nº 908/2016, em consonância com a instrução do Processo nº 00401-00006408/2023-86, resolve:
Art. 1º Alterar o Encarregado(a) do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, diretamente subordinado(a) à Autoridade de Monitoramento no âmbito desta Defensoria Pública do Distrito Federal, instituído pela Portaria nº 454-DPDF/DPG, de 20 de setembro 2023, artigo 2º, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF nº 180, de 25 de setembro de 2023, página 11.
Art. 2º Designar o(a) Assessor(a) Técnico(a) do Departamento de Controle Interno - DPDF/DCI, para exercer a função de Encarregado do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, diretamente subordinado(a) à Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei Distrital nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, regulamentada por intermédio do Decreto Distrital nº 34.276, de 11 de abril de 2013).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 44, seção 1, 2 e 3 de 05/03/2024 p. 93, col. 2