Legislação correlata - Resolução 32 de 12/01/1990

RESOLUÇÃO Nº 02, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1987

Cria empregos na Tabela de Pessoal dos Serviços Auxiliares, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art.12, inciso XII, do Regimento Interno, com fundamento no art. 7º da Lei nº 6.604, de 07 de dezembro de 1978, e tendo em vista o decidido pelo Egrégio Plenário na Sessão Especial realizada a 26 de fevereiro de 1987, conforme consta do Processo nº 711/87, resolve:

Art. 1º São criados, na Tabela de Pessoal dos Serviços Auxiliares de que Trata a Resolução nº 07, de 03 de junho de 1986, os seguintes empregos, para a composição da lotação das categorias funcionais indicadas:

- 03(três) na Categoria Funcional de Agente Administrativo, Código TCDF-LT-SA-801;

- 14 (quatorze) na Categoria Funcional de Datilógrafo, Código TCDF-LT-SA-802.

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, de acordo com o critério de distribuição previsto no art. 2º e seus parágrafos da Resolução nº 10, de 10 de outubro de 1985, e em face da situação real existente, a lotação ideal das classes das Categorias Funcionais de agente Administrativo e Datilógrafo passa a ser a constante do Anexo que acompanha esta Resolução.

Art. 3º Os empregos criados pelo art. 1º desta Resolução serão providos mediante ascensão funcional e concurso público na forma da legislação vigente.

Art. 4º A despesa decorrente da aplicação desta Resolução correrá à conta dos recursos orçamentários próprios do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de fevereiro de 1987

JOEL FERREIRA DA SILVA

ANEXO

(Art. 2º da Resolução nº 02, de 1987)

TABELA DE PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 49, seção 1, 2 e 3 de 13/03/1987 p. 10, col. 1