RESOLUÇÃO Nº 17, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1984

Dispõe sobre a distribuição dos empregos da Categoria de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, da Tabela de Empregos Permanentes dos Serviços Auxiliares pelas respectivas classes, e dá outras providências.

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 12, inciso XII, do Regimento Interno, com fundamento no artigo 7º, da Lei nº 6.604, de 07 de dezembro de 1978, e nos artigos 7º e 8º do Decreto-lei nº 2.114, de 23 de abril de 1984, tendo em vista o decidido pelo Egrégio Plenário na Sessão Especial realizada a 07.12.84, conforme consta do Processo no 5.001/84, e observado o critério de distribuição estabelecido pelo artigo 2º e seus parágrafos da Resolução nº 14, de 05 de outubro de 1981, resolve:

Art. 1º - A Categoria Funcional de Médico, Código TCDF-LT-NS-901, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, da Tabela de Empregos Permanentes dos Serviços Auxiliares, prevista no Anexo I da Resolução nº 03, de 1º de julho de 1981, com as alterações de que tratam as Resoluções nº 05, de 03 de julho de 1982, e nº 16 de 02 de dezembro de 1982, fica estruturada na forma constante do Anexo que acompanha esta Resolução.

Parágrafo único - A estruturação prevista neste artigo vigorará a partir do dia 1º de abril de 1984, de acordo com o disposto n artigo 10 do Decreto-lei nº 2.114 de 1984.

Art. 2º - A despesa decorrente da aplicação desta Resolução correrá à conta do recursos orçamentários próprios do Tribunal de Contas do Distrito Federal

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Brasília-DF, 17 de dezembro de 1984.

ROGÉRIO NUNES

ANEXO

(Art. 1º da Resolução nº 17, de 17 de dezembro de 1984)

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 244, seção 1, 2 e 3 de 20/12/1984 p. 7, col. 1