RESOLUÇÃO Nº 08, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983

Altera a lotação numérica da Categoria Funcional de Técnico de Controle Externo do Grupo-Atividades de Controle Externo do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, inciso XII, do Regimento Interno, com fulcro nos arts. 2° e 6º, da Lei Complementar nº 10 de 06 de maio de 1971, nos artigos 10 e 13 da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e tendo em vista o decidido pelo Egrégio Plenário, na Sessão Especial, realizada a 30 de junho de 1983, conforme consta do Processo nº 1201/83,

RESOLVE:

Art. 1º Fica elevada para 114 (cento e quatorze) fixos a lotação numérica da Categoria Funcional de Técnico de Controle Externo do Grupo-Atividades de Controle Externo do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares, cuja distribuição por classes é a indicada no Anexo que acompanha a presente Reolução.

Parágrafo único - Respeitada a atual lotação nominal das classes da Categoria Funcional de Técnico de Controle Externo, a distribuição prevista no mencionado Anexo será gradativamente efetivada pela transposição de cargos das classes inferiores com os respectivos ocupantes, mediante progressão funcional, até os limites dos claros consignados em cada classe, decorrentes da elevação determinada por este artigo e observado o disposto no art. 1º e seu parágrafo único da Resolução nº 13, de 15 de outubro de 1982.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasilia-DF, 14 de dezembro de 1983

JOSÉ WAMBERTO PINHEIRO DA ASSUNÇÃO

Presidente

ANEXO

(Art. 1º da Resolução nº 08, de 14 de dezembro de 1983)

QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES

GRUPO-ATIVIDADES DE CONTROLE EXTERNO (TCDF-CE-010)

CATEGORIA DE TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO (TCDF-CE-011)

LOTAÇÃO NUMÉRICA - DISTRIBUIÇÃO POR CLASSES

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 239, seção 1, 2 e 3 de 19/12/1983 p. 3, col. 2