RESOLUÇÃO Nº 02, DE 24 DE JUNHO DE 1981

Altera os Anexos da Resolução n° 02, de 26 de março de 1980, que regulamenta a Gratificação pela Representação de Gabinete nos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 12, inciso XII, do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 8°, do Decreto-lei n° 1.467, de 10 de maio de 1976, e o decidido pelo Egrégio Plenário em Sessão Especial realizada a 28 de abril de 1981 e Sessão Especial realizada a 23 do corrente mês, conforme consta do Processo nº 950/81,

RESOLVE:

Art. 1° - Alterar a Tabela de Encargos pela Representação de Gabinete, anexa à Resolução n° 02, de 26 de março de 1980, para incluir:

I - 3 (três) encargos de Plantonista, com lotação no Gabinete da Presidência;

II - 6 (seis) encargos de Atendente, com lotação no Gabinete do Diretor-Geral de Administração.

Parágrafo único. Em decorrência do disposto neste artigo, o Anexo I da Resolução n° 02, de 1980, passa a vigorar, na parte relativa aos encargos de Atendente e Plantonista Noturno, na forma do Anexo I desta Resolução.

Art. 2° - Fica incluída, no Anexo II da mesma Resolução, a descrição sucinta das tarefas cometidas aos ocupantes de encargos de Plantonista, com a respectiva correlação com a categoria funcional, conforme Anexo II desta Resolução.

Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão à conta das dotações orçamentárias do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Art. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo em seus efeitos financeiros, quanto aos encargos de Plantonista, a 28 de abril do corrente ano.

Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de junho de 1981

GERALDO FERRAZ

Presidente

Anexo I

(parágrafo único, art. 1°, da Resolução n° 2, de 24 de junho de 1981)

TABELA DE ENCARGOS PELA REPRESENTAÇÃO DE GABINETE

LEGENDA:

I - Gabinete da Presidência

II - Gabinetes dos Conselheiros e do Procurador-Geral

III - Gabinetes dos Auditores e Procuradores

IV - Gabinete do Diretor-Geral de Administração

V - Gabinete do Inspetor-Geral de C. Externo

VI - Gabinete do Secretário das Sessões

VII - Gabinetes dos Inspetores Seccionais

VIII - Gabinetes dos Chefes de Serviço.

ANEXO II

(Art. 2° da Resolução n° 2, de 24 de junho de 1981)

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 124, seção 1, 2 e 3 de 03/07/1981 p. 11, col. 1