RESOLUÇÃO Nº 11, DE 18 DE SETEMBRO DE 1981

Altera o Anexo I da Resolução nº 02, de 26 de março de 1980, que regulamenta a Gratificação pela Representação de Gabinete nos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 12, inciso XII, do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 8, do Decreto-lei nº 1.467, de 10 de maio de 1976, e o decidido pelo Egrégio Plenário em Sessão Especial hoje realizada, conforme consta do Processo nº 3223/81,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a tabela de Encargos pela Representação de Gabinete, anexa à Resolução n° 02, de 26 de março de 1980, para incluir 06 (seis) encargos de Ajudante I, com lotação nos Gabinetes dos Senhores Conselheiros e Procurador-Geral.

Parágrafo único - Em decorrência do disposto neste artigo, o Anexo I da Resolução n° 02, de 1980, passa a vigorar, na parte relativa aos encargos de Ajudante I, na forma do Anexo I desta Resolução.

Art. 2º Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação desta Resolução vigoram a partir desta data, correndo as despesas à conta das dotações orçamentárias do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data te sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília-DF., em 18 de setembro de 1981

GERALDO FERRAZ

Presidente

ANEXO I

(parágrafo único, art. 1º, da Resolução nº 11, de 18 de setembro de 1981)

TABELA DE ENCARGOS PELA REPRESENTAÇÃO DE GABINETE

Legenda:

I - Gabinete da Presidência

II - Gabinete dos Conselheiros e do Procurador-Geral

III - Gabinete dos Auditores e Procuradores

IV - Gabinete do Diretor-Geral de Administração

V - Gabinete do Inspetor-Geral de Controle Externo

VI - Gabinete do Secretário das Sessões

VII - Gabinete dos Inspetores Seccionais

VIII - Gabinete dos chefes de Serviço.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 186, seção 1, 2 e 3 de 30/09/1981 p. 5, col. 2