DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.208, DE 2005
(Autoria do Projeto: Mesa Diretora)
Altera o Decreto Legislativo nº 996, de 2002, que “dispõe sobre o sistema de remuneração dos deputados distritais e dá outras providências”
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica alterado o art. 3º do Decreto Legislativo nº 996, de 2002, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º fica autorizada a aplicação da verba indenizatória do exercício parlamentar, criada pelo Ato da Mesa da Câmara dos Deputados nº 62, de 5 de abril de 2002, aos Parlamentares da Câmara Legislativa do Distrito Federal, limitada a setenta e cinco por cento do valor da referida verba da Câmara dos Deputados”.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de novembro de 2005
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 222, seção 1 de 24/11/2005 p. 4, col. 2