Legislação correlata - Decreto 32817 de 25/03/2011

DECRETO Nº 32.585, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010.(*)

Extingue e cria cargos que especifica e dá outras providências.

GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999 e com o artigo 37, da Lei 4.285, de 26 de dezembro de 2008, DECRETA:

Art. 1º Ficam extintos 04 (quatro) Cargos em Comissão, Símbolo CGE-I (01), CGE II (01), CGE – IV (02), de Gestor Executivo da Agência Reguladora de Águas Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal.

Art. 2º Ficam criados, sem aumento de despesa, na Agência Reguladora de Águas Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal 07 (sete) Cargos em Comissão, Símbolo CA-III de Assessor e 03 (três) Símbolo, CA-IV de Assessor.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de dezembro de 2010.

123º da República e 51º de Brasília

ROGÉRIO SCHUMANN ROSSO

(*) Republicado por haver saído com incorreção no original publicado no DODF nº 236, de 14 de dezembro de 2010, página 25

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 236, seção 1 de 14/12/2010 p. 25, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 240, seção 1 de 20/12/2010 p. 1, col. 1