PORTARIA Nº 304, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.
Altera a Portaria 323, de 13 de agosto de 2008, e a Portaria 113, de 31 de março de 2009, que disciplinam procedimentos relacionados ao programa de que trata a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008 e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, em exercício, no uso de suas atribuições regimentais e com base no disposto no inciso II do artigo 4º do Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008, RESOLVE:
Art. 1º Fica acrescentado o §4º ao art. 3º da Portaria nº 323, de 13 de agosto de 2008, com a seguinte redação:
§ 3º Independente da obrigatoriedade estipulada no §1º do caput deste artigo, a Secretaria de Estado de Fazenda poderá utilizar as informações constantes em documentos fiscais eletrônicos por ela autorizados.”
Art. 2º - O Anexo Único da Portaria nº 323, de 13 de agosto de 2008, que relaciona a atividade preponderante (CNAE principal) para enquadramento do contribuinte no Programa Nota Fiscal Legal fica consolidado com a seguinte redação:
“ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 323, DE 13 DE AGOSTO DE 2008
- em caráter obrigatório a partir de 15/09/2008:
P851120000 - Educação infantil – creche
P851210000 - Educação infantil - pré-escola
P851390000 - Ensino fundamental
P854140000 – Educação profissional de nível técnico
P854220000 - Educação profissional de nível tecnológico
P859110000 - Ensino de esportes
P859290200 - Ensino de artes cênicas, exceto dança
P859299900 - Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente
P859370000 - Ensino de idiomas
P859960100 – Formação de condutores
P859960200 - Cursos de pilotagem
P859960300 - Treinamento em informática
P859960400 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
P859960500 - Cursos preparatórios para concursos
P859969900 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente
R931310000 - Atividades de condicionamento físico
R931919900 - Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente
- em caráter obrigatório a partir de 1º/11/2008 e, em caráter opcional, a partir de 15/09/2008:
I561120100 - Restaurantes e similares
I561120200 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
I561120300 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
- em caráter obrigatório a partir de 1º/07/2009:
- em caráter obrigatório a partir de 1º/11/2009, e, em caráter opcional, a partir de 20/08/2009:
G476360100 - Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos.
G476360200 - Comércio varejista de artigos esportivos
G476360300 - Comércio varejista de bicicletas e triciclos, peças e acessórios
G476360400 - Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping
G476360500 - Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos, peças e acessórios
G478140000 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
G478220100 - Comércio varejista de calçados
G478220200 - Comércio varejista de artigos de viagem
- em caráter obrigatório a partir de 1º/11/2009 e, em caráter opcional, a partir de 1º/10/2009:
F432150000 - Instalação e manutenção elétrica
G471130100 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – hipermercados
G471130200 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados
G471300100 - Lojas de departamentos ou magazines
G471300200 - Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines
G472110100 - Padaria e confeitaria com predominância de produção própria
G472110200 - Padaria e confeitaria com predominância de revenda
G472969900 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
G475120000 - Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
G475390000 - Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo
G475989900 - Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
G476100300 - Comércio varejista de artigos de papelaria
L681020100 - Compra e venda de imóveis próprios
L681020200 - Aluguel de imóveis próprios
L682180100 - Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis
L682180200 - Corretagem no aluguel de imóveis
L682260000 - Gestão e administração da propriedade imobiliária
M750010000 - Atividades veterinárias
N801110100 - Atividades de vigilância e segurança privada
N802000000 - Atividades de monitoramento de sistemas de segurança
- em caráter obrigatório a partir de 1º/01/2010 e, em caráter opcional, a partir de 1º/10/2009:
Q861010100 - Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências
Q861010200 - Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências
Q862160200 - Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel
Q862240000 - Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências
Q863050100 - Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos
Q863050200 - Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares
Q863050300 - Atividade médica ambulatorial restrita a consultas
Q863050400 - Atividade odontológica
Q863050600 - Serviços de vacinação e imunização humana
Q863050700 - Atividades de reprodução humana assistida
Q863059900 - Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente
Q864020100 - Laboratórios de anatomia patológica e citológica
Q864020200 - Laboratórios clínicos
Q864020300 - Serviços de diálise e nefrologia
Q864020400 - Serviços de tomografia
Q864020500 - Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia
Q864020600 - Serviços de ressonância magnética
Q864020700 - Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética
Q864020800 - Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos
Q864020900 - Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos
Q864021000 - Serviços de quimioterapia
Q864021100 - Serviços de radioterapia
Q864021200 - Serviços de hemoterapia
Q864021300 - Serviços de litotripsia
Q864021400 - Serviços de bancos de células e tecidos humanos
Q864029900-Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente
Q865000100 - Atividades de enfermagem
Q865000200 - Atividades de profissionais da nutrição
Q865000300 - Atividades de psicologia e psicanálise
Q865000400 - Atividades de fisioterapia
Q865000500 - Atividades de terapia ocupacional
Q865000600 - Atividades de fonoaudiologia
Q865000700 - Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral
Q865009900 - Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente
Q866070000 - Atividades de apoio à gestão de saúde
Q869090100 - Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana
Q869090200 - Atividades de bancos de leite humano
Q869099900 - Outras atividades de atenção à saúde humana, não especificadas anteriormente
- em caráter obrigatório a partir de 1º/02/2010 e, em caráter opcional a partir de 28/10/2009:
G477170200 - Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas
G477170300 - Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos
G477170400 - Comércio varejista de medicamentos veterinários
G477330000 - Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos
- em caráter obrigatório a partir de 1º/03/2010 e, em caráter opcional, a partir de 1º10/2009:
C183000300 - Reprodução de software em qualquer suporte
H522310000 - Estacionamento de veículos
J620150000 - Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda
J620230000 - Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis
J620310000 - Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis
J620400000 - Consultoria em tecnologia da informação
J620910000 - Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação
J631190000 - Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet
J631940000 - Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet
N791120000 - Agências de viagens
N791210000 - Operadores turísticos
N799020000 - Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente
Q829970700 - Salas de acesso à internet
S951180000 - Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos
- em caráter obrigatório a partir de 1º/04/2010 e, em caráter opcional a partir de 28/10/2009:
G471210000 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns
G471300300 - Lojas duty free de aeroportos internacionais
G472110300 - Comércio varejista de laticínios e frios
G472110400 - Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes
- em caráter obrigatório a partir de 1º/05/2010 e, em caráter opcional, a partir de 20/08/2009:
G452000100 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores
G452000200 - Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores
G452000300 - Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores
G452000400 - Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores
G452000500 - Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores
G452000600 - Serviços de borracharia para veículos automotores
G452000700 - Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores
G454390000 - Manutenção e reparação de motocicletas
- em caráter obrigatório a partir de 1º/06/2010 e, em caráter opcional a partir de 28/10/2009:
G451110200 - Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados
G451290200 - Comércio sob consignação de veículos automotores
G454120400 - Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas
G454210200 - Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas
- em caráter obrigatório a partir de 1º/07/2010 e, em caráter opcional, a partir de 1º/10/2009:
S960330100 - Gestão e manutenção de cemitérios
S960330200 - Serviços de cremação
S960330300 - Serviços de sepultamento
S960330400 - Serviços de funerárias
S960330500 - Serviços de somatoconservação
S960339900 - Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente
- em caráter obrigatório a partir de1º/08/2010 e, em caráter opcional a partir de 28/10/2009:
C331120000 - Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos
C331210200 - Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle
C331210300 - Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação
C331210400 - Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos
C331390100 - Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos
C331390200 - Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos
C331399900 - Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente
C331470100 - Manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas
C331470200 - Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas
C331470300 - Manutenção e reparação de válvulas industriais
C331470400 - Manutenção e reparação de compressores
C331470500 - Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais
C331470600 - Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas
C331470700 - Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial
C331470800 - Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas
C331470900 - Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não-eletrônicos para escritório
C331471000 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente
C331471100 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária
C331471200 - Manutenção e reparação de tratores agrícolas
C331471300 - Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta
C331471400 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo
C331471500 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo
C331471600 - Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas
C331471700 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores
C331471800 - Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta
C331471900 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo
C331472000 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados
C331472100 - Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão e artefatos
C331472200 - Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico
C331479900 - Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente
C331550000 - Manutenção e reparação de veículos ferroviários
C331630100 - Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista
C331630200 - Manutenção de aeronaves na pista
C331710100 - Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes
C331710200 - Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer
C331980000 - Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente
C332100000 - Instalação de máquinas e equipamentos industriais
C332950100 - Serviços de montagem de móveis de qualquer material
C332959900 - Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente
M712010000 - Testes e análises técnicas
S951260000 - Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação
- em caráter obrigatório a partir de 1º/09/2010 e, em caráter opcional, a partir de 1º/10/2009:
J591460000 - Atividades de exibição cinematográfica
M691170100 - Serviços advocatícios
M691170200 - Atividades auxiliares da justiça
M691170300 - Agente de propriedade industrial
M692060100 - Atividades de contabilidade
M692060200 - Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária
M702040000 - Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica
R932120000 - Parques de diversão e parques temáticos
R932980100 - Discotecas, danceterias, salões de dança e similares
R932980200 - Exploração de boliches
R932980300 - Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares
R932980400 - Exploração de jogos eletrônicos recreativos
R932989900 - Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente
S960250200 - Outras atividades de tratamento de beleza
S960920100 - Clínicas de estética e similares
S960929900 - Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente
- em caráter obrigatório a partir de 1º/10/2010 e, em caráter opcional a partir de 28/10/2009:
G474230000 - Comércio varejista de material elétrico
G474400100 - Comércio varejista de ferragens e ferramentas
G474400200 - Comércio varejista de madeira e artefatos
G474400300 - Comércio varejista de materiais hidráulicos
G474400400 - Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas
G474400500 - Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente
G474409900 - Comércio varejista de materiais de construção em geral
G475210000 - Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação
- em caráter obrigatório a partir de 1º/11/2010 e, em caráter opcional a partir de 28/10/2009:
G475470100 - Comércio varejista de móveis
G475470200 - Comércio varejista de artigos de colchoaria
G475470300 - Comércio varejista de artigos de iluminação
G475550100 - Comércio varejista de tecidos
G475550200 - Comercio varejista de artigos de armarinho
G475550300 - Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho
G475630000 - Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios
G475710000 - Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação
G475980100 - Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas
G478570100 - Comércio varejista de antigüidades
G478579900 - Comércio varejista de outros artigos usados
G478900200 - Comércio varejista de plantas e flores naturais
G478900300 - Comércio varejista de objetos de arte
G478900400 - Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação
G478900500 - Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
G478900600 - Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos
G478900700 - Comércio varejista de equipamentos para escritório
G478900800 - Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem
G478900900 - Comércio varejista de armas e munições
G478909900 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
- em caráter obrigatório a partir de 1º/12/2010 e, em caráter opcional, a partir de 1º/10/2009:
C181300100 - Impressão de material para uso publicitário
C181309900 - Impressão de material para outros usos
C182110000 - Serviços de pré-impressão
C182290000 - Serviços de acabamentos gráficos
J581910000 - Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos
J582980000 - Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos
N781080000 - Seleção e agenciamento de mão-de-obra
N782050000 - Locação de mão-de-obra temporária
N783020000 - Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros
- em caráter obrigatório a partir de 1º/01/2011 e, em caráter opcional a partir de 28/10/2009:
G477410000 - Comércio varejista de artigos de óptica
G478310100 - Comércio varejista de artigos de joalheria
G478310200 - Comércio varejista de artigos de relojoaria
G478900100 - Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos
- em caráter obrigatório a partir de 1º/02/2011 e, em caráter opcional a partir de 28/10/2009:
I562010100 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
I562010200 - Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê
I562010300 - Cantinas - serviços de alimentação privativos
I562010400 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
N823000100 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
N823000200 - Casas de festas e eventos
- em caráter obrigatório a partir de 1º/03/2011 e, em caráter opcional, a partir de 1º/10/2009:
C183000100 - Reprodução de som em qualquer suporte
C183000200 - Reprodução de vídeo em qualquer suporte
J591110100 - Estúdios cinematográficos
J591110200 - Produção de filmes para publicidade
J591119900 - Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
J591200100 - Serviços de dublagem
J591200200 - Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual
J591209900 - Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
J591380000 - Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão
J592010000 - Atividades de gravação de som e de edição de música
J639170000 - Agências de notícias
J639920000 - Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente
M731140000 - Agências de publicidade
M731220000 - Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação
M731900100 - Criação de estandes para feiras e exposições
M731900200 - Promoção de vendas
M731900400 - Consultoria em publicidade
M731909900 - Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente
M732030000 - Pesquisas de mercado e de opinião pública
M742000100 - Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina
M742000200 - Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas
M742000300 - Laboratórios fotográficos
M742000400 - Filmagem de festas e eventos
M742000500 - Serviços de microfilmagem
N811170000 - Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais
N812140000 - Limpeza em prédios e em domicílios
N812220000 - Imunização e controle de pragas urbanas
N812900000 - Atividades de limpeza não especificadas anteriormente
R900190600 - Atividades de sonorização e de iluminação
- em caráter obrigatório a partir de 1º/04/2011 e, em caráter opcional a partir de 28/10/2009:
M741020200 - Decoração de interiores
N801110200 - Serviços de adestramento de cães de guarda
R900270200 - Restauração de obras de arte
S952150000 - Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico
S952910100 - Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem
S952910300 - Reparação de relógios
S952910400 - Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não-motorizados
S952910500 - Reparação de artigos do mobiliário
S952910600 - Reparação de jóias
S952919900 - Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente
S960920300 - Alojamento, higiene e embelezamento de animais
- em caráter obrigatório a partir de 1º/05/2011 e, em caráter opcional a partir de 28/10/2009:
H492300200 - Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista
H492480000 - Transporte escolar
H492990100 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
H492990200 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional
H492990300 - Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal
H492990400 - Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional
H492999900 - Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente
H493020100 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal
H493020200 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional
H493020300 - Transporte rodoviário de produtos perigosos
H493020400 - Transporte rodoviário de mudanças
H522900200 - Serviços de reboque de veículos
H532020100 - Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional
N801290000 - Atividades de transporte de valores
- em caráter obrigatório a partir de 1º/06/2011 e, em caráter opcional a partir de 28/10/2009:
G451290100 - Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores
G454210100 - Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios
G461170000 - Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos
G461250000 - Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos
G461330000 - Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens
G461410000 - Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves
G461500000 - Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico
G461680000 - Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem
G461760000 - Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo
G461840100 - Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria
G461840200 - Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares
G461840300 - Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações
G461849900 - Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente
G461920000 - Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado
M749010400 - Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários
- em caráter obrigatório a partir de 1º/07/2011 e, em caráter opcional a partir de 28/10/2009:
E360060200 - Distribuição de água por caminhões
E381140000 - Coleta de resíduos não-perigosos
F412040000 - Construção de edifícios
F429280100 - Montagem de estruturas metálicas
F429950100 - Construção de instalações esportivas e recreativas
F429959900 - Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente
F431180100 - Demolição de edifícios e outras estruturas
F431180200 - Preparação de canteiro e limpeza de terreno
F431260000 - Perfurações e sondagens
F431340000 - Obras de terraplenagem
F431930000 - Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente
F432230100 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
F432230200 - Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração
F432230300 - Instalações de sistema de prevenção contra incêndio
F432910100 - Instalação de painéis publicitários
F432910200 - Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre
F432910300 - Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes, exceto de fabricação própria
F432910400 - Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos
F432910500 - Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração
F432919900 - Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente
F433040100 - Impermeabilização em obras de engenharia civil
F433040200 - Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material
F433040300 - Obras de acabamento em gesso e estuque
F433040400 - Serviços de pintura de edifícios em geral
F433040500 - Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores
F433049900 - Outras obras de acabamento da construção
F439160000 - Obras de fundações
F439910100 - Administração de obras
F439910200 - Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias
F439910300 - Obras de alvenaria
F439910400 - Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras
F439910500 - Perfuração e construção de poços de água
F439919900 - Serviços especializados para construção não especificados anteriormente
M711110000 - Serviços de arquitetura
M711200000 - Serviços de engenharia
M711970100 - Serviços de cartografia, topografia e geodésia
M711970200 - Atividades de estudos geológicos
M711970300 - Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia
M711970400 - Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho
M711979900 - Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente
N813030000 - Atividades paisagísticas
- em caráter obrigatório a partir de 1º/08/2011 e, em caráter opcional a partir de 28/10/2009:
I559060300 - Pensões (alojamento)
I559069900 - Outros alojamentos não especificados anteriormente
- em caráter obrigatório a partir de 1º/09/2011 e, em caráter opcional a partir de 28/10/2009:
K651110200 - Planos de auxílio-funeral
K654130000 - Previdência complementar fechada
K654210000 - Previdência complementar aberta
K662230000 - Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde
K662910000 - Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormente
- em caráter obrigatório a partir de 1º/10/2011 e, em caráter opcional a partir de 28/10/2009:
P853170000 - Educação superior - graduação
P853250000 - Educação superior - graduação e pós-graduação
P853330000 - Educação superior - pós-graduação e extensão
P855030200 - Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares
- em caráter obrigatório a partir de 1º/11/2011 e, em caráter opcional a partir de 28/10/2009:
M749010100 - Serviços de tradução, interpretação e similares
M749010200 - Escafandria e mergulho
M749010300 - Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias
M749010500 - Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas
M749019900 - Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente
N803070000 - Atividades de investigação particular
N821130000 - Serviços combinados de escritório e apoio administrativo
N821999900 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente
N822020000 - Atividades de teleatendimento
N829110000 - Atividades de cobrança e informações cadastrais
N829200000 - Envasamento e empacotamento sob contrato
N829970300 - Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção
N829970500 - Serviços de levantamento de fundos sob contrato
N829979900 - Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente
R900190500 - Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares
R900350000 - Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas
S960920200 - Agências matrimoniais
S960920400 - Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda.”
- em caráter obrigatório a partir de 1º/12/2011:
G453070300 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
G453070400 - Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores
G453070500 - Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar
G453070600 - Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores
G454120500 - Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas
G472290100 - Comércio varejista de carnes – açougues
G472370000 - Comércio varejista de bebidas
G472450000 - Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
G474150000 - Comércio varejista de tintas e materiais para pintura
G474310000 - Comércio varejista de vidros
G476280000 - Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas
G477170100 - Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas
G477250000 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
H532020200 - Serviços de entrega rápida.”
Art. 3º A Portaria nº 113, de 31 de março de 2009, fica acrescida do seguinte art. 5º-B:
“Art. 5º-B As declarações de revelia, de intempestividade da impugnação, de extinção do crédito tributário e o procedimento de inscrição em dívida ativa dos autos de infração de que trata esta Portaria poderão ser efetuados eletronicamente.(AC)”
Art. 4º Excepcionalmente, fica prorrogado o prazo previsto no caput do artigo 6º da Portaria nº 113, de 31 de março de 2009, para o dia 11 de fevereiro de 2011, relativamente à utilização dos créditos para abatimento no lançamento de IPTU e IPVA do exercício de 2011.
§1º A liberação dos créditos para indicação dos imóveis e veículos para abatimento do IPTU e IPVA do exercício de 2011 será efetuada após os procedimentos de antecipação da consolidação dos créditos relativos aos documentos fiscais emitidos nos meses de outubro e novembro de 2010.
§ 2º A liberação dos créditos de que trata o § 1º do caput deste artigo poderá ser efetuada em etapas, iniciando-se pelos créditos relativos aos documentos fiscais emitidos até o mês de setembro de 2010.
Art. 5º Os créditos referentes a períodos consolidados, decorrentes de reclamação analisada pelo Fisco como procedente e em que haja recolhimento do respectivo tributo pelo contribuinte, poderão ser liberados anteriormente à lavratura do auto de infração ao contribuinte, calculados mediante a multiplicação do valor do documento fiscal pelo Índice Médio de Crédito – IMC de ICMS ou de ISS, conforme couber.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 292, de 23 de dezembro de 2010.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 249, seção 1 de 31/12/2010 p. 16, col. 1