RESOLUÇÃO Nº 01, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2010.
(Revogado(a) pelo(a) Resolução 1 de 11/09/2012)
Altera os artigos, 12, 18, 28, 30, 34, 35, 56, 59, 60, 64, 72, 74, 80, 89, 93, 98, 100, 101, 104, 105, 106, 125, 126, 145, 151, 162, 165, 176 e 184 da Resolução nº 1/2009-CEDF, de 16 de junho de 2009.
O CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas competências regimentais, em conformidade com as disposições da Lei nº 9.394/96 e da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto nas Leis nºs 9.795, de 27 de abril de 1999; 11.161, de 5 de agosto de 2005; 11.274, de 6 de fevereiro de 2006; 11.741, de 16 de julho de 2008; 11.769, de 18 de agosto de 2008; 12.287, de 13 de julho de 2010; na Lei Distrital nº 4.457, de 23 de dezembro de 2009 e com fundamento nos Decretos nº 4.281, de 25 de junho de 2002 e Decreto nº 31.482, de 29 de março 2010 e nas Resoluções: nº 3, de 30 de setembro de 2009; nº 5, de 17 de dezembro de 2009; nº 1, de 14 de janeiro de 2010; nº 3, de 15 de junho de 2010 e nº 6, de 20 de outubro de 2010, da Câmara de Educação Básica, do Conselho Nacional de Educação, RESOLVE efetuar alterações na Resolução nº 1/2009-CEDF, de 16 de junho de 2009:
Art. 1º O artigo 12 passa a vigorar com alteração no §3º e inclusão do §5º.
“Art. 12............................................................................... .
........................................................................................... .
§3º O ensino da língua espanhola, disciplina de oferta obrigatória pela instituição educacional e de matrícula facultativa para o aluno, deve constar no currículo dos três anos do ensino médio.
§4º..................................................................................... .
§5º O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos.
Art. 2º O artigo 18 passa a vigorar com a inclusão do §1º e transformação do parágrafo único em §2º.
“Art. 18................................................................................
§1º A educação ambiental é conteúdo transversal desenvolvido de forma articulada às disciplinas, em todos os níveis e etapas do processo educativo.
§2º A música é conteúdo obrigatório, mas não exclusivo, a partir do ano letivo de 2010, do componente curricular Arte, nos ensinos fundamental e médio.
Art. 3º Nos artigos 28, 34, 35 e 145, onde constam os termos cursos e exames supletivos passam a vigorar como cursos e exames de educação de jovens e adultos – EJA.
Art. 4º O artigo 30 e seus incisos passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30. Para efetivação da matrícula e para a conclusão de cursos da educação de jovens e adultos – EJA devem ser observadas as idades mínimas:
I – quinze anos completos para os cursos de educação de jovens e adultos - EJA do ensino fundamental;
II – dezoito anos completos para os cursos de educação de jovens e adultos - EJA do ensino médio.”
Art. 5º O artigo 34, seus incisos e parágrafos passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34. As idades mínimas para inscrição e para realização de exames de conclusão de educação de jovens e adultos - EJA são:
I – quinze anos completos para os exames de conclusão de EJA do ensino fundamental;
II – dezoito anos completos para os exames de conclusão de EJA do ensino médio.
§1º É permitida a inscrição em exames de educação de jovens e adultos - EJA de nível médio sem comprovação de escolaridade anterior.
§2º O direito dos menores emancipados para os atos da vida civil não se aplica para a prestação de exames de educação de jovens e adultos – EJA.”
Art. 6º O artigo 56 passa a vigorar com alteração no §2º e acréscimo do §3º.
“Art. 56. .............................................................................
............................................................................................
§2º Os cursos técnicos de nível médio autorizados pelo Conselho de Educação devem ser cadastrados pelas instituições educacionais no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica – SISTEC, de acordo com o Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio, cujas informações no Sistema devem ser validadas pelo Conselho de Educação do Distrito Federal, para fins de garantir a validade nacional dos diplomas expedidos e registrados na própria instituição educacional.
§3º O cadastramento no SISTEC, de dados das instituições educacionais, de seus cursos técnicos de nível médio, devidamente autorizados, deve contemplar os estudantes com matrícula inicial, a partir de 2 de janeiro de 2009”.
Art. 7º Os incisos e parágrafos do artigo 59 passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 59. ............................................................................:
I – justificativa para oferta do curso;
II – objetivos do curso e metodologia adotada;
III – requisitos para ingresso no curso;
IV - perfil profissional de conclusão do curso;
V – organização curricular e respectiva matriz, com a duração e carga horária do curso;
VI – .................................................................................;
VII – processo de acompanhamento, controle e avaliação do ensino, da aprendizagem e do curso;
VIII – especificação da infraestrutura adequada ao curso: instalações físicas, equipamentos,
mobiliário, recursos didático-pedagógicos, biblioteca, laboratório;
IX – critérios de certificação de estudos e diplomação;
X – relação de professores e especialistas, incluindo o diretor, com as respectivas habilitações e funções, contratados ou a serem contratados, antes do início de funcionamento do curso;
XI - relação de pessoal técnico, administrativo e de apoio, com as respectivas qualificações e funções, contratados ou a serem contratados, antes do início de funcionamento do curso;
XII - plano de estágio curricular supervisionado, quando for o caso.
§1º Para autorização de cursos de educação profissional técnica de nível médio, na modalidade a distância, é necessário especificar no plano de curso o material didático a ser utilizado e sua veiculação.
§2º O aproveitamento de atividades profissionais pregressas não é permitido para dispensa parcial ou total das horas do estágio supervisionado.”
Art. 8º O artigo 60 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 60. A inspeção prévia para autorização de cursos de educação profissional técnica de nível médio correspondentes ao eixo tecnológico ambiente, saúde e segurança deve contar, obrigatoriamente, com a participação de especialista de nível de formação igual ou superior ao curso proposto da área integrante do respectivo eixo tecnológico.
Parágrafo único. ..................................................................”
Art. 9º O artigo 64 passa a vigorar com alteração no §3º e a inclusão do §5º:
“Art. 64. ............................................................................. .
........................................................................................... .
§5º Instituições educacionais que ofertam cursos técnicos de nível médio devem garantir, em seus documentos organizacionais, o estágio supervisionado e viabilizar a sua execução em suas próprias instalações físicas ou por meio de convênios com instituições especializadas públicas ou privadas.”
Art. 10. O artigo 72 passa a vigorar com a seguinte redação, excluídos os incisos:
“Art. 72. A solicitação de credenciamento de instituições educacionais para oferta de educação na modalidade a distância deve contemplar o disposto nos artigos 74 e 93 da Resolução nº 1/2009-CEDF.”
Art. 11. O artigo 74 passa a vigorar com alterações nos §2º, §3º e §4º:
“Art. 74.............................................................................. .
.......................................................................................... .
§2º No processo de credenciamento, a instituição educacional deve solicitar, também, a autorização para oferta de, no mínimo, um curso ou etapa da educação básica.
§3º O ato de autorização de curso perderá a validade quando a instituição educacional credenciada não iniciar o curso autorizado, no prazo de até doze meses, a contar da data da publicação do ato autorizativo.
§4º É vedada a transferência de cursos autorizados para outra instituição educacional.”
Art. 12. O artigo 80 passa a vigorar com alteração e inclusão de parágrafos:
“Art. 80. ............................................................................ .
........................................................................................... .
§2º Os polos de apoio presencial devem conter profissionais e ser equipados com recursos pedagógicos e infraestrutura adequados ao desenvolvimento da proposta pedagógica de educação a distância aprovada, contendo:
I – professores licenciados ou outros profissionais, suplementarmente, conforme dispõe o artigo 166 da Resolução 1/2009-CEDF, de forma a assegurar a interatividade pedagógica e a relação adequada de professores por número de estudantes, explicitadas na proposta pedagógica ou no plano de curso;
II - infraestrutura tecnológica, como polo de apoio pedagógico às atividades escolares, que garanta acesso dos estudantes a bibliotecas, rádio, televisão e internet, aberta às possibilidades da chamada convergência digital;
III - livros didáticos e de literatura para os estudantes, além de oportunidades de consulta nas bibliotecas dos polos de apoio pedagógico, organizados para tal fim.
§3º A abertura de polos de apoio presencial, prevista na proposta pedagógica, deve ser comunicada à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, antes do início das atividades.
§4º A gestão dos polos de apoio presencial é de responsabilidade da instituição educacional credenciada, vedada a terceirização, sendo possível a parceria, desde que cumpridas as exigências da legislação pertinente.”
Art. 13. O artigo 89 passa a vigorar com a exclusão do inciso VI, alteração e inclusão de parágrafos:
“Art. 89. ............................................................................ .
…...................................................................................... ;
§ 1º Os processos de credenciamento, recredenciamento e autorização de cursos são recebidos no Conselho de Educação do Distrito Federal, que faz conferência e registro dos documentos, de acordo com o pleito e respectiva legislação, e solicita autuação no órgão competente da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, no prazo máximo de cinco dias úteis, a contar da data de entrada no Setor de Comunicações Administrativas do Conselho de Educação.
I - a Secretaria de Estado de Educação deve encaminhar o processo para deliberação do Conselho de Educação do Distrito Federal, no prazo de até cento e cinquenta dias, a contar da data do recebimento, com a devida análise e instrução;
II – expirado o prazo determinado no inciso anterior, a Secretaria de Estado de Educação encaminha o processo para deliberação do Conselho de Educação, em até cinco dias úteis, com a devida análise.
§2º O conselheiro-relator tem prazo de até trinta dias, para emitir parecer sobre cada processo a ele distribuído, prorrogável por mais quinze dias, sendo os prazos cumulativos, considerando o número de processos recebidos.”
Art. 14. Nos artigos 93, 98, 100 e 105, onde consta Alvará de Funcionamento, passa a vigorar a denominação de Licença de Funcionamento.
Art. 15. O inciso II e o §4º do artigo 100 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 100. .......................................................................... .
.......................................................................................... ;
II – Licença de Funcionamento vigente na data de autuação do processo;
........................................................................................... .
§4º O vencimento da Licença de Funcionamento, no decorrer da tramitação do processo, não constitui impedimento para o recredenciamento da instituição educacional.”
Art. 16. O artigo 101 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 101. A instituição educacional, cujo prazo de credenciamento ou recredenciamento tenha expirado durante a tramitação do processo de renovação desses atos, fica autorizada, em caráter excepcional, a continuar em funcionamento até a conclusão do processo, praticando todos os atos legais, inclusive certificação.”
Art. 17. O artigo 104 passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 104. A inspeção prévia para credenciamento, recredenciamento e autorização nas modalidades de educação especial, a distância e outros que a prática recomende deve contar com a participação de especialista da área, não vinculado à instituição educacional.”
Art. 18. O artigo 105 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 105. ........................................................................... :
…....................................................................................... :
V - Alterações no regimento escolar, apresentando:
a) o pedido, cento e cinquenta dias antes do início do novo período letivo;
b) o último regimento escolar aprovado;
c) novo regimento com a proposta de alteração.”
Art. 19. O artigo 106 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 106. É competência da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, ouvido o Conselho de Educação do Distrito Federal:
I – aprovar alterações na Proposta Pedagógica, que inclui a matriz curricular, mediante solicitação da instituição educacional em processo próprio instruído por:
a) cópia da proposta pedagógica aprovada que inclui a matriz curricular;
b) cópia da nova proposta pedagógica, incluindo a matriz curricular.
II – aprovar a ampliação das instalações físicas e a mudança de endereço:
a) apresentação do pedido cento e cinquenta dias antes da utilização do novo espaço;
b) comprovação das condições legais de ocupação do imóvel;
c) atualização dos dados quanto ao mobiliário e equipamentos;
e) planta baixa reduzida, com aprovação de todas as instalações, inclusive as novas;
f) parecer técnico de profissional da Secretaria de Estado de Educação ou por ela indicado, quando se tratar de prédio adaptado para fins educacionais ainda sem carta de habite-se ou carta de habite-se desatualizada.”
Art. 20. O artigo 125 passa a vigorar com a seguinte redação e com a inclusão de parágrafo único:
“Art. 125. É assegurado o direito de matrícula na educação infantil – pré-escola, primeiro e segundo períodos, à criança com idade de quatro e cinco anos, respectivamente, completos ou a completar, até 31 de março do ano do ingresso.
Parágrafo único. As crianças de zero a três anos terão o direito de matrícula na educação infantil – creche, devendo-se observar as idades que completam, até 31 de março do ano do ingresso.”
Art. 21. O artigo 126 passa a vigorar com a seguinte redação e inclusão de parágrafos:
“Art. 126. As instituições educacionais e as famílias devem garantir o atendimento do direito público subjetivo das crianças com seis anos de idade, matriculando-as no ensino fundamental.
§1º Para o ingresso no primeiro ano do ensino fundamental, a criança deve ter seis anos de idade completos, até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula.
§2º As crianças que completarem seis anos de idade, após o dia 31 de março, devem ser matriculadas na pré-escola.
§3º Fica assegurado o direito de prosseguirem em seu percurso educacional, na pré-escola e no ensino fundamental, às crianças matriculadas, até o início do ano letivo de 2010, independentemente do mês de aniversário.”
Art. 22. O artigo 151 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 151. ........................................................................... :
........................................................................................... ;
II – estar matriculado, por um período mínimo de um semestre letivo, na instituição educacional que promove o aluno para a série subsequente por meio de avanço de estudos.
III – indicação por um professor da turma do estudante;
IV – aprovação da indicação pelo Conselho de Classe;
V – verificação da aprendizagem;
VI – apreciação pelo Conselho de Classe dos resultados obtidos na verificação de aprendizagem, cujas decisões devem ser registradas em ata.
§1º. O avanço de estudos para alunos que estiverem cursando a 3ª série do ensino médio, somente poderá ocorrer obedecida a legislação vigente e ouvido o Conselho de Educação do Distrito Federal, após o cumprimento de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) dos dias letivos previstos no calendário escolar da instituição educacional.
§2º. Casos excepcionais deverão ser submetidos à apreciação do Conselho de Educação do Distrito Federal, para deliberação.”
Art. 23. O artigo 162 passa a vigorar com inclusão do § 1º e transformação do parágrafo único em §2º.
“Art. 162. ........................................................................... .
§1º A instituição educacional que oferece educação presencial e a distância deve apresentar propostas pedagógicas distintas, de acordo com a organização do trabalho pedagógico.
§2º A elaboração da proposta pedagógica é de responsabilidade da instituição educacional, realizada com a participação dos docentes e, sempre que possível, da comunidade escolar.”
Art. 24. O artigo 165 passa a vigorar com alteração nos incisos, I, VII, VIII, IX e X:
“Art. 165............................................................................ :
I – origem histórica, natureza e contexto da instituição educacional, explicitando os atos legais, em ordem cronológica, que amparam seu funcionamento;
.......................................................................................... ;
VII – processos de acompanhamento, controle e avaliação do ensino e da aprendizagem;
VIII – processo de avaliação da instituição educacional, com vistas à melhoria da educação;
IX – infraestrutura contendo as instalações físicas, equipamentos, materiais didático-pedagógicos,
biblioteca ou sala de leitura, laboratórios, pessoal docente, de serviços especializados e de apoio;
X – gestão administrativa e pedagógica.”
Art. 25. O artigo 176 passa a vigorar com a inclusão de parágrafos:
“Art. 176. ........................................................................ .
....................................................................................... .
§5º As determinações constantes em pareceres aprovados pelo Conselho de Educação do Distrito Federal devem conter prazo de execução, cujo cumprimento deve ser notificado ao referido Conselho de Educação pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.
§6º Para ciência do Colegiado, o relatório das determinações referidas no parágrafo anterior é colocado na pauta da sessão plenária subsequente ao cumprimento da diligência.”
Art. 26. O artigo 184 passa a vigorar com a inclusão de parágrafos:
“Art. 184. .......................................................................... .
§1º As instituições educacionais que estão funcionando sem credenciamento poderão pleiteá-lo, junto à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, até 31 de dezembro de 2010, desde que atendidas às disposições da Resolução nº 1/2009-CEDF.
§2º Os processos de instituições educacionais autuados até 30 de junho de 2010 e que tiveram a tramitação interrompida por infringirem o § 1º do artigo 90 da Resolução 1/2009-CEDF terão a referida tramitação assegurada.
§3º Instituições educacionais com processos em tramitação ou autuados até 30 de junho de 2011, referentes à solicitação de recredenciamento ou novo credenciamento, ainda sem a Licença de Funcionamento, podem ser credenciadas ou recredenciadas, em caráter excepcional, pelo prazo de um ano.
§4º O Conselho de Educação do Distrito Federal solicitará, à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, os processos de credenciamento, recredenciamento e autorização de cursos, arquivados a partir de 1º de janeiro de 2008, sem análise e apreciação deste Colegiado, para conhecimento e providências pertinentes, se necessárias.
Art. 27. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 28. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho de Educação do Distrito Federal.
Brasília, 09 de novembro de 2010.
Presidente do Conselho de Educação do Distrito Federal
Ana Carmina Pinto Dantas Santana;
Anita Miriam Martins Sócrates;
Jacira Germana Batista dos Reis;
José Leopoldino das Graças Borges;
Ordenice Maria da Silva Zacarias;
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 249, seção 1 de 31/12/2010 p. 13, col. 1