RESOLUÇÃO Nº 01, 26 DE OUTUBRO DE 1960

Aprova instrução sobre Notas de Empenho, Notas de Anulação, Adiantamentos, Contratos e Prestações de Contas

O TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL usando de suas atribuições legais, e em conformidade com o Art. 13 4º, da Lei nº 3.751, de 13-IV-60, e ainda com a letra "b", 2º, Art 15, e com o Art. 42. Item XI da Lei nº 830, de 23 de setembro de 1949, resolve:

Art. 1º Ficam aprovados as Instruções que a esta acompanham, sobre as notas de empenho, notas de anulação, adiantamentos, contratos e prestações de contas.

Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no DOU nº 2, seção 1, 2 e 3 de 03/01/1961

Este texto não substitui o publicado no DOU nº 2, seção 1, 2 e 3 de 03/01/1961