Legislação correlata - Decreto 32963 de 02/06/2011

DECRETO N° 32.913, DE 09 DE MAIO DE 2011.

Altera o Decreto nº 32.716, de 1º de janeiro de 2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal e dá outras providências, para criar subsecretarias na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições, especialmente as previstas no artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e na Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1º O § 1º do art. 24 do Decreto nº 32.716, de 1º de janeiro de 2011, passa a vigora com a seguinte redação:

“Art. 24 ......................................................................

....................................................................................

§ 1º .........................................................................

I ..............................................................................

.....................................................................................

VIII – Subsecretaria de Gestão de Informações Urbanas e Territoriais – SIURB;

IX – Subsecretaria de Habitação – SUHAB;

X – Subsecretaria de Regularização Fundiária – SUREG.

..........................................................................” (NR)

Art. 2º Ficam criados, sem aumento de despesas, os Cargos de Subsecretários, Símbolo CNE-05, para as subsecretarias criadas por este Decreto.

Parágrafo único. Serão extintos, em decreto específico, tantos cargos em comissão quantos forem necessários para compensar financeiramente a criação dos cargos criados por este artigo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 09 de maio de 2011.

123° da República e 52° de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 88, seção 1 de 10/05/2011 p. 21, col. 2