ORDEM DE SERVIÇO CONJUNTA Nº 01, DE 06 DE JUNHO DE 1988

Brasília, 06 de junho de 1988

OS INSPETORES DE CONTROLE EXTERNO, no uso da atribuição que lhes confere o art. 39, inciso IX, do Regulamento dos Serviços Auxiliares, aprovado pela Resolução nº 10, de 10 de setembro de 1986, e com fundamento no art. 4º da Portaria nº 97, de 25 de abril de 1988,

RESOLVEM:

I - As Divisões, para viabilizar o cumprimento das determinações estabelecidas na Portaria nº 97/88, deverão observar os prazos constantes do Anexo desta Ordem de Serviço.

II - Os prazos indicados abrangem o encaminhamento do processo ao Inspetor, com o pronunciamento conclusivo do Diretor da Divisão, observado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 1º da Portaria nº 97/88.

III - Na impossibilidade de cumprimento dos prazos de que trata esta Ordem de Serviço, os Diretores de Divisão, com fundamento no art. 2º da Portaria nº 97/88, deverão propor prorrogação devidamente justificada, até 3 (três) dias antes de seu término.

IV - Os Diretores de Divisão, no exercício das atribuições que lhes confere o art. 40, incisos I, X, e XIII, do Regulamento dos Serviços Auxiliares, aprovado pela Resolução nº 10/86, adotarão as providências que se fizerem necessárias, inclusive de controle, com vista ao fiel cumprimento desta Ordem de Serviço, cabendo-lhes, ainda, representar ou responder sobre omissões ou negligências na observância dos prazos estabelecidos.

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Inspetor - 1^a ICE

MARLI VINHADELI PAPADÓPILIS

Inspetora - 2^a ICE

MARIA DE FÁTIMA PEREIRA RIBEIRO

Inspetora- 3^a ICE

DEUSDETE MANUEL DAS CHAGAS

Inspetor - 4^a ICE

WAGNER JORGE DE MIRANDA

Inspetor - 5^a ICE

ANEXO À ORDEM DE SERVIÇO CONJUNTA Nº 01/88-ICEs

PRAZOS PARA EXAME E INSTRUÇÃO DE PROCESSOS E PARA A REALIZAÇÃO E CONCLUSÃO DE INSPEÇÕES

Este texto não substitui o publicado no BTCDF nº 11, seção 1, 2 e 3 de 15/06/1988 p. 218, col. 1