DECRETO Nº 5.049 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979
(revogado pelo(a) Decreto 5197 de 23/04/1980)
Dá nova redação aos artigos 30 e 539 e seu parágrafo único, do Regulamento do ICM aprovado pelo Decreto nº 3.992, de 13 de dezembro de 1977.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o dispôsto no artigo 44 do Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 6.747, de 10 de dezembro de 1979 e, ainda, a Resolução nº 129, de 1979, do Senado Federal,
Art. 1º - Os artigos 30 e 539 e seu Parágrafo único, do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 3.992, de 13 de dezembro da 1977, passam a ter a seguinte redação:
I - nas operações internas e interestaduais, 16% ( dezesseis por cento);
II - nas operações de exportação, 13% (treze por cento).
Art. 539 - Neste Regulamento, onde houver referências à alíquota vigente para operações interestaduais, aplicarse-á a alíquota de 16% (dezesseis por cento) sobre a base de cálculo reduzida em 26,666% (vinte e seis inteiros, seiscentos e sessenta e seis milésimos por cento).
Parágrafo único - Em substituição ao cálculo a que se refere este artigo, é facultada a aplicação do multiplicador 0,1173 (hum mil, cento e setenta e três décimos de milésimo)" de 1980.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 1980.
BRASÍLIA, 27 de dezenbro de 1979.
91º da República e 20º de Brasília
AIMÉ ALCIBlADES SILVElRA LAMAISO
(Republicado por haver saldo com incorreção ao original no DODF de 27/12/79, pag. 7)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 245, seção 1, 2 e 3 de 27/12/1979 p. 7, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 28/12/1979 p. 1, col. 1