Legislação Correlata - Decreto 647 de 25/08/1967
Legislação Correlata - Decreto 1507 de 06/11/1970
DECRETO "N" N° 512. DE 24 DE JUNHO DE 1966 (*)
Aprova os Estatutos Sociais da Sociedade de Abastecimento de Brasília S. A.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 36 da Lei n° 4.545, de 10 de dezembro de 1964,
Art. 1° - São aprovados os Estatutos Sociais da Sociedade de Abastecimento de Brasília S. A., votados pela Assembleia Geral Extraordinária de 13 de junho de 1966 que com êste baixam.
Art. 2° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disosições em contrário.
Distrito Federal, 24 de junho de 1966;
78° da República e 7° de Brasília.
Secretário de Agricultura e Produção
Os anexos constam no DODF de 22/08/1966, p. 9.642.
(*) Republicado por ter saído com incorreções do original no Diário Oficial de 1º de julho de 1966.
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 123, seção 1, 2 e 3 de 01/07/1966 p. 7229, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DOU nº 158, seção 1, 2 e 3 de 22/08/1966 p. 9642, col. 3