DECISÃO NORMATIVA N.º 03, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1992

O Tribunal, no julgamento do Processo TCDF n.º 4263/92, resolveu fixar a orientação no sentido de que em todos os casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, os elementos referidos no art. 33 do Decreto n.º 10.996/88 sejam anexados às respectivas notas de empenho remetidas a esta Casa.

JOSÉ EDUARDO BARBOSA

Presidente

Transcrição da ata da Sessão Ordinária n" 2869, de 03 de novembro de 1992.

Secretaria das Sessões, 30 de abril de 1999.

ROBERTO PARENTONI MARTINS

Secretario das Sessões

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 233, seção 1, 2 e 3 de 17/11/1992 p. 8, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 84, seção 1, 2 e 3 de 04/05/1999 p. 11, col. 2