DECISÃO NORMATIVA Nº 2/2011

Art. 1º Fica revogada a Decisão Normativa nº 3, de 10 de novembro de 1999.

Art. 2º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Revoga a Decisão Normativa nº 3, de 10 de novembro de 1999.

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o art. 84, XXVI, do Regimento Interno, em combinação com o seu art. 78, inciso III (na redação dada pela Resolução nº 61/93), tendo em vista o decidido pelo Egrégio Plenário na Sessão Ordinária nº 4468, realizada em 20 de outubro de 2011, conforme consta dos Processos nºs 14840/10 e 4942/95, e

Considerando a prerrogativa conferida a esta Corte pelo art. 3º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 1, de 9 de maio de 1994;

Considerando a consolidação do cenário criado pela introdução da modalidade de licitação denominada Pregão, nos termos da Lei nº 10.520/02;

Considerando, ainda, a consequente desnecessidade do disciplinamento contido na Decisão Normativa nº 3, de 10 de novembro de 1999;

Resolve expedir a seguinte DECISÃO NORMATIVA:

Brasília/DF, 20 de outubro de 2011.

MANOEL DE ANDRADE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 209, seção 1 de 27/10/2011 p. 5, col. 1