Legislação correlata - Portaria 123 de 20/04/2018
PORTARIA Nº 52, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 134, §§ 1º, 2º e 3º, da Constituição Federal; art. 114, §1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal; art. 2º, §7ª, da Emenda à Lei Orgânica nº 61/2012; e no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 97-A, incisos I e III, e 100, da Lei Complementar Federal nº 80/94, e nos artigos 9º, inciso XII, e 21, inciso I e XIII, da Lei Complementar Distrital nº 828/2010 c/c com a Lei Complementar Distrital nº 908/2016; observado, ainda, o disposto na Decisão nº 1111/2015 do Tribunal de Contas do Distrito Federal nos autos do Processo nº 3910/2015-e, RESOLVE:
Art. 1º Fica extinto, na estrutura administrativa da Defensoria Pública do Distrito Federal: 01(um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-05, de Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, do Núcleo de Assistência Jurídica da Ceilândia, da Defensoria Pública do Distrito Federal; 01(um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-05, de Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, do Núcleo de Assistência Jurídica de Execução de Medidas Socioeducativas, da Defensoria Pública do Distrito Federal; 01(um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-05, de Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, do Núcleo de Assistência Jurídica do Gama, da Defensoria Pública do Distrito Federal; 01(um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-05, de Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, do Núcleo de Assistência Jurídica da Infância e Juventude, da Defensoria Pública do Distrito Federal; 01(um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-05, de Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, do Núcleo de Assistência Jurídica da Sobradinho, da Defensoria Pública do Distrito Federal; 01(um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-05, de Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, do Núcleo de Assistência Jurídica de Brasília, da Defensoria Pública do Distrito Federal.
Art. 2º Ficam criados, sem aumento de despesa, na estrutura Administrativa da Defensoria Pública do Distrito Federal: 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-12, de Assessor, da Gerência de Cadastro, da Diretoria de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de AdministraçãoGeral, da Defensoria Pública do Distrito Federal; 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-12, de Assessor, da Escola de Assistência Jurídica, da Defensoria Pública do Distrito Federal.
Art. 3º O saldo proveniente da extinção dos cargos constantes nos Artigos 1º e 2º desta Portaria passa a compor o saldo remanescente de cargos da Defensoria Pública do Distrito Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 29, seção 1, 2 e 3 de 09/02/2018 p. 20, col. 1