PORTARIA Nº 123, DE 20 DE ABRIL DE 2018 (*)

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 134, §§ 1º, 2º e 3º, da Constituição Federal; art. 114, §1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal; art. 2º, §7ª, da Emenda à Lei Orgânica nº 61/2012; e no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 97-A, incisos I e III, e 100, da Lei Complementar Federal nº 80/94, e nos artigos 9º, inciso XII, e 21, inciso I e XIII, da Lei Complementar Distrital nº 828/2010 c/c com a Lei Complementar Distrital nº 908/2016; observado, ainda, o disposto na Decisão nº 1111/2015 do Tribunal de Contas do Distrito Federal nos autos do Processo nº 3910/2015-e, RESOLVE:

Art. 1º Fica extinto, na estrutura administrativa da Defensoria Pública do Distrito Federal: o Setor de Documentação e Movimentação Processual, do Núcleo de Assistência Jurídica de Brasília, da Defensoria Pública do Distrito Federal e o Setor de Documentação e Movimentação Processual, do Núcleo de Assistência Jurídica do Fórum Júlio Mirabete, da Defensoria Pública do Distrito Federal.

Art. 2º Fica criado, sem aumento de despesa, na estrutura Administrativa da Defensoria Pública do Distrito Federal: o Setor de Documentação e Movimentação Processual, do Núcleo de Assistência Jurídica do Segundo Grau e Tribunais Superiores, da Defensoria Pública do Distrito Federal e o Setor de Documentação e Movimentação Processual, do Núcleo de Assistência Jurídica da Fazenda Pública, da Defensoria Pública do Distrito Federal.

Art. 3º Ficam extintos, na estrutura administrativa da Defensoria Pública do Distrito Federal: 01(um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-05, de Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, do Núcleo de Assistência Jurídica de Defesa da Mulher e do Fórum Júlio Leal Fagundes, da Defensoria Pública do Distrito Federal; 01(um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-06, de Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, do Núcleo de Assistência Jurídica de Brasília, da Defensoria Pública do Distrito Federal; 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-12, de Chefe, do Setor de Documentação e Movimentação Processual, do Núcleo de Assistência Jurídica de Brasília, da Defensoria Pública do Distrito Federal; 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-06, de Assessor Técnico, da Diretoria de Gestão Patrimonial e Serviços Gerais, da Subsecretaria de Administração-Geral, da Defensoria Pública do Distrito Federal; 03 (três) Cargos em Comissão, Símbolo DFA-05, de Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, do Núcleo de Assistência Jurídica da Infância e Juventude, da Defensoria Pública do Distrito Federal; 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-12, de Chefe, da Seção de Documentação e Movimentação Processual, do Núcleo de Assistência Jurídica do Fórum Júlio Mirabete, da Defensoria Pública do Distrito Federal; 01(um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-05, de Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, do Núcleo de Assistência Jurídica de Brasília, da Defensoria Pública do Distrito Federal.

Art. 4º Ficam criados, na estrutura Administrativa da Defensoria Pública do Distrito Federal: 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-05, de Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, do Núcleo de Assistência Jurídica de Iniciais de Brasília, da Defensoria Pública do Distrito Federal; 01(um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-06, de Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, do Núcleo de Assistência Jurídica de Fazenda Pública, da Defensoria Pública do Distrito Federal; 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-12, de Chefe, do Setor de Documentação e Movimentação Processual, do Núcleo de Assistência Jurídica do Segundo Grau e Tribunais Superiores, da Defensoria Pública do Distrito Federal; 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-10, de Assessor Técnico, da Diretoria de Gestão Patrimonial e Serviços Gerais, da Subsecretaria de Administração-Geral, da Defensoria Pública do Distrito Federal; 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-05, de Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, do Núcleo de Assistência Jurídica de Execução de Medidas Socioeducativas, da Defensoria Pública do Distrito Federal; 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-05, de Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, do Núcleo de Assistência Jurídica do Riacho Fundo, da Defensoria Pública do Distrito Federal; 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-05, de Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, do Núcleo de Assistência Jurídica de Samambaia, da Defensoria Pública do Distrito Federal; 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-12, de Chefe, da Seção de Documentação e Movimentação Processual, do Núcleo de Assistência Jurídica da Fazenda Pública, da Defensoria Pública do Distrito Federal; 01(um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-05, de Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, do Núcleo de Assistência Jurídica da Fazenda Pública, da Defensoria Pública do Distrito Federal.

Art. 5º O saldo financeiro necessário para a transformação dos cargos é proveniente do saldo remanescente da transformação de cargos e funções constantes nas Portarias nº 01, de 08 de janeiro de 2018, publicada no DODF nº 07, de 10 de janeiro de 2018, pág. 11; nº 13, de 15 de janeiro de 2018, publicada no DODF nº 12, de 17 de janeiro de 2018, pág. 07; nº 52 de 07 de fevereiro de 2018, publicada no DODF nº 29, de 09 de fevereiro de 2018, pág. 20; nº 56, de 08 de fevereiro de 2018, publicada no DODF nº 30, de 14 de fevereiro de 2018, pág. 07.

Art. 6º O saldo proveniente da transformação dos cargos desta Portaria passa a compor o saldo remanescente de cargos da Defensoria Pública do Distrito Federal.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

RICARDO BATISTA SOUSA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 26, Edição Extra, seção 1, 2 e 3 de 23/04/2018 p. 1, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 80, seção 1, 2 e 3 de 26/04/2018 p. 16, col. 1