PORTARIA Nº 133, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017

Aprova o projeto de ligação viária do Itapoã Parque ao Fórum do Itapoã, na Região Administrativa do Itapoã - RA XXVIII, e da outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso V, da Lei Orgânica do Distrito Federal; combinado com o Decreto nº 29.576, de 7 de outubro de 2008, com o Decreto nº 36.236, de 1º de janeiro de 2015, com o Decreto nº 37.224, de 31 de março de 2016, com o art. 5º do Decreto nº 38.247, de 1º de junho de 2017; e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI-GDF nº 00390-00009164/2017-94, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de ligação viária do Itapoã Parque ao Fórum do Itapoã, na Região Administrativa do Itapoã - RA XXVIII -, consubstanciado no Projeto de Sistema Viário - SIV 122/2017 e respectivo Memorial Descritivo - MDE 122/2017.

Art. 2º Os documentos urbanísticos referentes à aprovação do projeto encontram-se disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.segeth.df.gov.br/, conforme determina a Portaria nº 6, de 8 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos para divulgação de documentos urbanísticos e sua disponibilização no Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica (SISDUC), da Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal (SEGETH).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

THIAGO TEIXEIRA DE ANDRADE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 201, seção 1, 2 e 3 de 19/10/2017 p. 18, col. 2