SINJ-DF

ORDEM DE SERVIÇO Nº 01, DE 02 DE JANEIRO DE 2023

A ADMINISTRADORA REGIONAL DO RIACHO FUNDO II DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe é atribuída pelo artigo 42, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017 e para atendimento ao que consta do §1º do art. 2º do Decreto nº 17.079 de 28 de dezembro de 1995 e suas alterações, resolve:

Art. 1° Atualizar o preço público correspondente à utilização de áreas públicas com finalidade comercial ou de prestação de serviços, no âmbito da Região Administrativa do RIACHO FUNDO II- RA XXI, para exercício de 2023, nos termos da Ordem de Serviço nº 06, de 30 de abril de 2008, da Coordenadoria das Cidades, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal.

Art. 2º Valores corrigidos conforme variação acumulada do INPC- Índice Nacional de Preços ao Consumidor dos últimos 12 meses, correspondente a 5,97% (PORTARIA Nº 73, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022).

Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

ANA MARIA DA SILVA

ANEXO I

Espaço ocupado em Áreas Públicas com finalidades comerciais ou prestação de serviço por:

Unidade

Valores em Real

Preço Público

Comércio Estabelecido:

VALOR/ R$ - 2022

INPC acumulados últimos doze meses

Dia

Mês

Ano

a) Com cobertura (marquise, toldos, telhados e similares)

R$ 0,41

5,97%

R$ 0,43

R$ 12,90

R$ 154,80

b) sem cobertura

R$ 0,16

5,97%

R$ 0,17

R$ 5,10

R$ 61,20

Estacionamento cercado sem cobrança de ingresso ou qualquer preço

R$ 0,02

5,97%

R$ 0,02

R$ 0,60

R$ 7,20

Canteiros de obras, Parques de diversões, circos, ex- posições e similares

R$ 0,04

5,97%

R$ 0,04

R$ 1,20

R$ 14,40

(*1) Feiras permanentes

*

*

*

*

*

(*1) Feiras livres e similares

*

*

*

*

*

Banca em mercado

R$ 0,31

5,97%

R$ 0,32

R$ 9,60

R$ 115,20

(*2) Placa, painel publicitário e similares

**

**

**

**

**

Comércio ou serviço ambulante em veículos motorizados ou não:

 

 

 

 

 

(*3) Quiosques, trailer e similares

***

***

***

***

***

b) Balcões, carrinhos, tabuleiros, bancas e similares

Und

R$ 0,95

5,97%

R$ 1,00

R$ 30,00

R$ 360,00

c) Caminhões

Und

R$ 4,95

5,97%

R$ 5,24

R$ 157,20

R$ 1.886,40

Avanços de postos de serviços (PAG/PLL)

R$ 0,05

5,97%

R$ 0,05

R$ 1,50

R$ 18,00

(*4) Abrigo de táxi

****

****

****

****

****

Áreas efetivamente utilizadas com as instalações e equipamentos que concorram para a realização de eventos com finalidade comercial

R$ 0,39

5,97%

R$ 0,41

R$ 12,30

R$ 147,60

Outras finalidades

R$ 0,29

5,97%

R$ 0,30

R$ 9,00

R$ 108,00

(*1) Observar o Decreto nº 28.535/2007

 

 

 

 

 

 

(*2) Observar as Leis nº 3035 e 3036/2002

 

 

 

 

 

 

(*3) Lei nº 4.257/2008

 

 

 

 

 

 

(*4) Lei nº 5.323/2014

 

 

 

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 6, seção 1, 2 e 3 de 09/01/2023 p. 4, col. 2