Legislação Correlata - Decreto 44182 de 31/01/2023
DECRETO Nº 43.327, DE 17 DE MAIO DE 2022
Ampliar os beneficiários do Programa Clube de Desconto do Servidor, instituído pelo Decreto nº 41.450, de 11 de novembro de 2020, e do Programa DF Superior, instituído pelo Decreto nº 41.451, de 11 de novembro de 2020.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º Ficam autorizados a aderir ao Programa Clube de Desconto do Servidor e ao Programa DF Superior, na qualidade de beneficiários, além daqueles previstos no artigo 1º, § 2º do Decreto nº 41.450, de 11 de novembro de 2020, no artigo 1º do Decreto nº 41.451, de 11 de novembro de 2020 e nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 41.748, de 28 de janeiro de 2021, os servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Art. 2º Para usufruir dos benefícios a que se referem os Programas informados no artigo 1º deste Decreto, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios deverá firmar ajuste específico com o Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
133º da República e 63º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 92, seção 1, 2 e 3 de 18/05/2022 p. 2, col. 2