LEI COMPLEMENTAR Nº 842, DE 29 DE JANEIRO DE 2012

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Estabelece índices de ocupação e uso do solo para o Parque de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal, no Polo 7 do Projeto Orla, Trecho 3 do Setor de Clubes Esportivos Sul – SCES, na Região Administrativa de Brasília – RA I.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam definidos os usos, as atividades e os parâmetros construtivos para o Parque de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal, localizado no Polo 7 do Projeto Orla, Trecho 3 do Setor de Clubes Esportivos Sul – SCES, na Região Administrativa de Brasília – RA I, cuja poligonal está definida na Lei Complementar nº 722, de 30 de janeiro de 2006.

Parágrafo único. O Parque de que trata este artigo tem por objetivo fomentar a implantação e otimizar a capacitação científica de centros de referência em desenvolvimento humano, pesquisa, estudos, ensino, educação e saúde do Distrito Federal.

Art. 2º São permitidas as seguintes atividades no Parque de Ciência e Tecnologia:

I – atividades principais – uso comercial de bens e de serviços, atividade serviços de pesquisa e desenvolvimento; grupo serviços de televisão digital, cinematográficos e de vídeo;

II – atividades complementares ao desenvolvimento científico, tecnológico e de comunicação – uso coletivo, atividade entidades recreativas, culturais e desportivas, outros serviços artísticos e de espetáculo; serviços de bibliotecas, arquivos, museus e outros serviços culturais;

III – atividades de apoio – uso comercial de bens e de serviços, atividade serviços de alimentação e comércio varejista de livros, jornais, revistas e papelaria.

Art. 3º Os índices urbanísticos aplicáveis à área do Parque de Ciência e Tecnologia são:

I – taxa máxima de ocupação de 30% (trinta por cento);

II – coeficiente de aproveitamento igual a 0,60 (seis décimos);

III – taxa de permeabilidade de 40% (quarenta por cento);

IV – altura máxima das edificações igual a 12 (doze) metros.

§ 1º O subsolo, quando destinado a garagem, não será computado na área permitida para construção, nos termos do que dispõe a Lei nº 2.105, de 8 de outubro de 1998.

§ 2º Deve ser implantada 1 (uma) vaga de estacionamento para cada 50 m2 (cinquenta metros quadrados) de área construída.

§ 3º Para edificações destinadas à projeção de filme e de vídeo e outros serviços artísticos e de espetáculos, com capacidade superior a trezentas pessoas, deve ser implantada de 1 (uma) vaga de estacionamento para cada quatro pessoas, sendo a área da edificação descontada do cálculo previsto no § 2º.

Art. 4º As atividades previstas no art. 2º deverão ser implantadas de acordo com a seguinte proporção:

I – atividades principais – mínimo de 60% (sessenta por cento) de área construída computável no coeficiente de aproveitamento;

II – atividades complementares – máximo de 20% (vinte por cento) de área construída computável no coeficiente de aproveitamento;

III – atividades de apoio – máximo de 20% (vinte por cento) de área construída computável no coeficiente de aproveitamento.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de janeiro de 2012

124º da República e 52º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 21 Edição Extra, seção 1, 2 e 3 de 29/01/2012 p. 3, col. 2