RESOLUÇÃO N° 199, DE 2003
(Autoria do Projeto: Vários Deputados)
Acrescenta parágrafo ao art. 110 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 42, inciso II, alinea e, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O art. 110 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, instituído pela Resolução nº 167, de 16 de novembro de 2000, passa a vigorar acrescido do § 1º, renumerando-se os demais:
"§ 1º A leitura da ata poderá ser dispensada pelo Presidente a requerimento oral de qualquer deputado presente à sessão".
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de dezembro de 2003
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 232 de 09/12/2003 p. 25, col. 2